materia nº 64/2023

Capitólio 
P R E F E I T U P 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° (d""" DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA 
MAJORAÇÃO DA SUBVENÇÃO 
CONCEDIDA A APAE DE CAPITÓLIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de Capitólio — MG, CRISTIANO GERALDO 
DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da 
Lei Orgânica Municipal, vem propor a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica autorizada a abertura de crédito adicional 
suplementar para majoração da subvenção concedida a APAE de Capitólio, 
recurso de emenda parlamentar na seguinte dotação orçamentaria: 
DOTAÇÃO 
02 — Executivo 
02.11 — Fundo Municipal de Assistência Social 
02.11.08 — Assistência Social 
02.11.08.243 — Assistência Social a Criança e Adolescente 
02,11.08.243.0005 — Proteção Social e a Dignidade da Pessoa Humana 
02.11.08.243.0005.2254 — Concessão de Subvenção a APAE — Capitólio 
02.11.08.243.0005.2254.335043 — Subvenções sociais 
R$70.000,00 (Setenta mil reais) 
9 Rua Monsenhor Mário da Silveira, 
110 Centro Capitólio/ MG 
(37) 3373-0300 4111 capitoliomg.gov.br 
Capitólio 
P R E F E I T U RA 
Art. 2° - Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito 
adicional suplementar prevista no artigo anterior, o valor de R$ 70.000,00 
(setenta mil reais), em conformidade com o inciso "II" do § 1° do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando a Lei 2.359/2023. 
Capitólio, 12 de setembro de 2023. 
CRISTIANO 
GERALDO DA 
SILVA:01622032683 
Assinado de forma digital por 
CRISTIANO GERALDO DA 
SILVA:01622032683 
Dados: 2023.09.12 1654:24 -0300' 
CRISTIANO GERALDO DA SILVA 
Prefeito de Capitólio/MG 
9 Rua Monsenhor Mário da Silveira, (37) 3373-0300 capitoliorng.gov.ht 
110 Centro Capitólio/ MG 
Capitólio 
P O E O E I T U R A 
Ilustre Senhor 
Gabriel Sanssoni da Mata 
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG. 
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso 
intermédio aos demais Vereadores, em anexo, dois Projetos de lei que dispõe 
sobre: "ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA MAJORAÇÃO DE SUBVENÇÃO CONCEDIDA A APAE — ASSOCIAÇÃO DE 
PAES E AMIGOS DE CAPITÓLIO". 
O referido projeto visa a majoração da subvenção 
concedida a APAE, por meio da indicação de emeda parlamentar destinada ao 
custeio da entidade, conforme já é de conhecimento dos nobres Vereadores. 
Ocorre que no último projeto de lei destinado a abertura de dotação, ocorreu 
um erro na identificação do código da ficha orçamentária, sendo necessário o 
envio de novo projeto para abertura de dotação e revogação da lei 
anteriormente aprovada por essa casa. 
Justificado o pedido de suplementação, encaminho-lhes o 
Projeto de Lei, para que seja apreciado e aprovado, de acordo com o 
entendimento dos Nobres Legisladores Municipais. 
consideração. 
- o 41,. 
Na oportunidade, reitero protestos de alta estima e distinta 
Capitólio, 12 de setembro de 2023. 
Assinado de forma digital por 
CRISTIANO GERALDO CRISTIANO GERALDO DA 
DA SILVA:01622032683 SILVA01622032683 
Dados: 2023.09.12 16:54:41 -0300' 
CRISTIANO GERALDO DA SILVA 
Prefeito de capitólio/MG 
g Rua Monsenhor Mário da Silveira, 
110 Centro Capitólio/ MG 
ei) (37) 3373-0300 capitoliomg,.gov.br