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CÂMARA
& MUNICIPAL
E DECAPITÓLIO
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para concessão de
subvenção à APAE - Capitólio com recursos da Emenda Parlamentar nº 3976002.
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito Municipal
Relator: Gabriel Sansoni da Mata
I - RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que visa autorizar a abertura de crédito adicional especial no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à concessão de subvenção à APAE
de Capitólio.
Conforme justificativa apresentada, os recursos são oriundos de emenda
parlamentar nº 3976002, sendo necessária a inclusão da respectiva dotação
orçamentária para viabilizar o repasse.
II - ANÁLISE, TÉCNICA LEGISLATIVA E REDAÇÃO:
A proposição encontra-se em conformidade com a competência legislativa
municipal, nos termos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional
aplicável.
No aspecto jurídico, verifica-se que o projeto atende ao disposto na Lei Federal nº
4.320/64, especialmente quanto à abertura de crédito adicional especial, indicando
de forma clara; a dotação orçamentária a ser criada, o valor do crédito, a fonte de
recursos, proveniente de superávit financeiro apurado no exercício anterior.
Quanto à técnica legislativa, O texto está redigido de forma clara, objetiva e em
consonância com os padrões exigidos, não apresentando vícios formais ou
materiais que impeçam sua tramitação.
III - VOTO DO RELATOR:
Diante da análise realizada, este Relator opina FAVORÁVEL à tramitação pela
legalidade, constitucionalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária
nº 27/2026.
IV - CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores João
Getúlio Martins, e Renato José da Silva, conforme dispõe o art. 54 do Regimento
Interno, em reunião realizada no dia 26 de março de 2026, após análise da
matéria, acompanham o voto do relator, manifestando-se favoravelmente à
tramitação e aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026.
imara Municipal de Capitólio
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silos, CÂMARA
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Capitólio, 26 de março de 2026
A a:
GABRIEL SANSONI DA MA
Relator da CLIR
E POR ça MARTINS
Presidente da CLIR
RENATO JOSÉ DA SILVA
Vice-Presidente da CLIR
nara Municipal de Capitólio
enhor Mário da
Capitólio,
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