materia nº 21/2026

4 CÂMARA
& MUNICIPAL
= DECAPITÓLIO
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 05/2026
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 67 de 23 de outubro de 2025, que dispõe
sobre a estrutura organizacional, administrativa e de pessoal do Poder Legislativo
do Município de Capitólio e dá outras providências.
Autor: Mesa Diretora - Câmara Municipal de Capitólio
Relator: José Sirlei Ávila
I - RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, de autoria da Mesa Diretora
da Câmara Municipal de Capitólio, que propõe alteração no Anexo IV da Lei
Complementar nº 67, de 23 de outubro de 2025, a qual dispõe sobre a estrutura
organizacional, administrativa e de pessoal do Poder Legislativo Municipal.
A alteração refere-se aos requisitos exigidos para o cargo temporário de Atendente
da Unidade de Atendimento Integrado - UAI, passando a exigir, além do ensino
médio, Carteira Nacional de Habilitação - CNH emitida no Estado de Minas Gerais.
Conforme justificativa apresentada, a exigência decorre de determinação
operacional do DETRAN-MG para credenciamento do servidor responsável pela
aplicação de provas eletrônicas de legislação de trânsito e execução de serviços
vinculados aos processos de habilitação de condutores.
II - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas analisar os
aspectos orçamentários e financeiros das proposições submetidas à apreciação do
Poder Legislativo.
No caso em análise, verifica-se que o Projeto de Lei Complementar não cria cargos,
não amplia estrutura administrativa, nem promove aumento de remuneração,
limitando-se a alterar os requisitos de escolaridade e habilitação exigidos para o
exercício de cargo temporário já existente na estrutura do Poder Legislativo.
Dessa forma, a alteração proposta possui natureza meramente administrativa, não
implicando aumento de despesas públicas nem impacto direto no orçamento
municipal.
Assim, sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, não há impedimentos à
tramitação da matéria.
III - VOTO DO RELATOR:
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Capitólio, MC
4 CÂMARA
& MUNICIPAL
F Ee) DE CAPITÓLIO
Diante do exposto, o voto é FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de
Lei Complementar nº 05/2026, por não apresentar impacto orçamentário ou
financeiro ao Poder Legislativo Municipal.
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É
IV - CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, composta
pelos vereadores Cláudio Sebastião de Oliveira, Logan Souza Santos, conforme
dispõe o art. 54 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de março
de 2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar nº
05/2026.
Capitólio, 26 de março de 2026
pa tá PE
sós SIRLEI ÁVILA
Relator da CFOTC
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CLA SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Presidente da CFOTC
OGA OUZA SANTOS
VicetPresidente da CFOTC
(37) 3406
R. Monsenhor
Capitól