materia nº 22/2026

CÂMARA
MUNICIPAL
= DECAPITÓLIO
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na
a:
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 06/2026
Ementa: Dispõe sobre a alteração do Anexo LXX da Lei Complementar nº 001, de
05 de abril de 1995, que dispõe sobre a criação e reestruturação de empregos de
carreira da Prefeitura Municipal de Capitólio/MG, e dá outras providências.
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito Municipal
Relator: José Sirlei Ávila
I - RELATÓRIO:
O Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, propõe a alteração do Anexo LXX da Lei Complementar nº 001/1995,
com o objetivo de modificar o requisito mínimo de escolaridade exigido para
ingresso no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
A proposta estabelece que o requisito mínimo para o cargo passa a ser a
comprovação de alfabetização, mantendo-se inalteradas as demais condições
previstas no referido anexo.
De acordo com a justificativa apresentada, a medida busca facilitar o provimento
das vagas existentes, ampliando o universo de candidatos aptos a participar dos
processos seletivos, de modo a assegurar a continuidade e eficiência dos serviços
públicos municipais.
II - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
No que se refere aos aspectos orçamentários e financeiros, verifica-se que o
presente projeto não cria cargos, não altera vencimentos e tampouco gera
aumento de despesas para os cofres públicos municipais.
A proposta limita-se a promover adequação no requisito mínimo de escolaridade
exigido para o provimento de cargo já existente na estrutura administrativa do
Município.
Dessa forma, não há impacto direto no orçamento municipal, nem afronta às
disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000),
tampouco às normas orçamentárias vigentes.
Ao contrário, a medida pode contribuir para maior eficiência administrativa, ao
facilitar o preenchimento de vagas essenciais à manutenção dos serviços públicos.
Assim, sob o ponto de vista financeiro e orçamentário, não se verifica impedimento
à aprovação da matéria.
III - VOTO DO RELATOR:
Capitólio,
CÂMARA
MUNICIPAL
Ee DE CAPITÓLIO
e
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w
E
ss
Ante o exposto, e considerando a inexistência de impacto orçamentário ou
financeiro decorrente da proposição, o Relator manifesta-se FAVORÁVEL à
aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2026.
IV - CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, composta
pelos vereadores Cláudio Sebastião de Oliveira, Logan Souza Santos, conforme
dispõe o art. 54 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de março
de 2026, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar nº
06/2026.
Capitólio, 26 de março de 2026
PARA SÉ de ÁVILA
Relator da CFOTC
oe
CLÁUDIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Presidente da CFOTC
(940)
LOGAN SOUZA SANTOS
Vigé-Presidente da CFOTC
Capitólio
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