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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para concessão de
subvenção à AVAMEP Capitólio.
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito Municipal
Relator: José Sirlei Ávila
I - RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado à concessão de subvenção social à
AVAMEP Capitólio.
Os recursos necessários serão provenientes da anulação de dotação orçamentária
do Fundo Municipal de Assistência Social.
II - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, o projeto atende às exigências da Lei
Federal nº 4.320/64, especialmente no que se refere à indicação da fonte de
recursos para a abertura do crédito adicional especial.
A utilização de anulação de dotação como fonte de recurso demonstra a
observância do equilíbrio orçamentário, não implicando aumento de despesa sem
a devida compensação.
Ademais, a destinação dos recursos à entidade de assistência social está alinhada
com as políticas públicas municipais voltadas à promoção da inclusão social e
qualificação profissional de jovens em situação de vulnerabilidade.
III - VOTO DO RELATOR:
Em face do exposto, o Relator opina FAVORÁVEL à tramitação e à aprovação do
Projeto de Lei Ordinária nº 22/2026.
IV - CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, composta
pelos vereadores Cláudio Sebastião de Oliveira, Logan Souza Santos, conforme
dispõe o art. 54 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de março
de 2026, para apreciação da matéria, acompanham o voto do relator,
manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº
22/2026.
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Capitólio, 26 de março de 2026
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SÉ SIRLEI ÁVILA
Relator da CFOTC
CLAUDIO SEBASTIAO DE OLIVEIRA
Presidente da CFOTC
UZA SANTOS
residente da CFOTC
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Capitólio,
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