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CÂMARA
MUNICIPAL
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Metas
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para repasse de
recursos à Santa Casa de Caridade de Capitólio com recursos da Emenda
Parlamentar nº 27560007.
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito Municipal
Relator: José Sirlei Ávila
I - RELATÓRIO:
O Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
destinado ao repasse de recursos à Santa Casa de Caridade de Capitólio.
Os recursos são provenientes de superávit financeiro apurado no exercício anterior,
conforme previsto no art. 43, 819, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
II - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
A abertura de crédito adicional especial é medida necessária para viabilizar a
execução orçamentária de recursos vinculados, especialmente quando não há
dotação previamente consignada na Lei Orçamentária Anual.
Verifica-se que a fonte de recurso indicada é válida e atende às exigências legais,
estando devidamente fundamentada no superávit financeiro do exercício anterior.
Além disso, o projeto não compromete o equilíbrio das contas públicas, uma vez
que há correspondência entre a despesa autorizada e a respectiva fonte de
recurso.
A destinação dos recursos à área da saúde, especialmente para assistência
hospitalar e ambulatorial, evidencia o relevante interesse público da matéria.
III - VOTO DO RELATOR:
Diante da regularidade orçamentária e financeira da matéria, o Relator opina
FAVORÁVEL pela tramitação e aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026.
IV - CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, composta
pelos vereadores Cláudio Sebastião de Oliveira, Logan Souza Santos, conforme
dispõe o art. 54 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de março
de 2026, para apreciação da matéria, acompanham o voto do relator,
manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº
mara Municipal de Capitólio
camaraçocapitolio.mg.leg.br
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$ 288 Y MUNICIPAL
- = DECAPITÓLIO
Capitólio, 26 de março de 2026
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Ásé SIRLEI ÁVILA
Relator da CFOTC
CLÁU SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Presidente da CFOTC
Câmara Municipal de
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