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CÂMARA
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ist
Eça
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 25/2026
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para concessão de
subvenção ao Lar de Idosos de Capitólio, sendo recursos da emenda parlamentar
número 39760002.
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito Municipal
Relator: José Sirlei Ávila
I - RELATÓRIO:
O Projeto de Lei Ordinária nº 25/2026 visa autorizar a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado à concessão de
subvenção ao Lar de Idosos de Capitólio, com recursos oriundos de emenda
parlamentar.
A fonte de recurso indicada é o superávit financeiro apurado no exercício anterior,
conforme disposto no art. 43, 819, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão para análise de sua adequação
orçamentária e financeira.
II - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
A abertura de crédito adicional especial é instrumento legal adequado para inclusão
de dotação orçamentária não prevista na Lei Orçamentária Anual.
Verifica-se que o projeto especifica corretamente a dotação orçamentária a ser
criada, bem como a fonte de recursos, atendendo às exigências legais.
A utilização de superávit financeiro como fonte de recurso é permitida pela
legislação vigente, estando devidamente justificada.
Além disso, a destinação dos recursos para subvenção ao Lar de Idosos atende ao
interesse público, especialmente no âmbito da assistência social, contribuindo para
a manutenção e melhoria dos serviços prestados pela entidade aos Idosos.
Dessa forma, não há óbices quanto à sua adequação financeira e orçamentária.
III - VOTO DO RELATOR:
O Relator manifesta-se FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 25/2026, por atender aos requisitos legais e apresentar adequada
compatibilidade orçamentária e financeira.
IV - CONCLUSÃO:
âmara Municipal de Capitólio
00 C Jpit
=) CÂMARA
MUNICIPAL
ED] DE CAPITÓLIO
MEE
dispõe o art. 54 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de março
de 2026, para apreciação da matéria, acompanham o voto do relator, opinando
pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 25/2026.
Capitólio, 26 de março de 2026
OSÉ A
Relator da CFOTC
CLÁUDIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Presidente da CFOTC
OG AA SANTOS
Vice-Presidente da CFOTC
Câmara Municipal de Capitólio
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