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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 26/2026
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para repasse de
recursos à Santa Casa de Caridade de Capitólio com recursos da emenda
parlamentar nº 202514080007.
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito Municipal
Relator: José Sirlei Ávila
I - RELATÓRIO:
O Projeto de Lei Ordinária nº 26/2026 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 21.956,00 (vinte e um mil, novecentos e
cinquenta e seis reais), destinado ao repasse de subvenção à Santa Casa de
Caridade de Capitólio, com recursos oriundos de emenda parlamentar.
A medida visa permitir a adequada execução orçamentária dos recursos recebidos,
garantindo sua correta aplicação no fortalecimento dos serviços de saúde.
II - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
Sob o aspecto orçamentário e financeiro, observa-se que o projeto atende às
exigências legais previstas na Lei Federal nº 4.320/64, especialmente no que se
refere à abertura de crédito adicional especial.
A fonte de recurso indicada; superávit financeiro apurado no exercício anterior é
legítima e suficiente para suportar a despesa, conforme disposto no art. 43, 810,
inciso 1, da referida lei.
Além disso, o projeto demonstra adequação quanto à finalidade dos recursos,
vinculados à área da saúde, contribuindo para a manutenção e melhoria dos
serviços hospitalares e ambulatoriais no município.
Não há, portanto, impacto negativo nas finanças públicas, uma vez que se trata
de recurso já disponível e devidamente identificado.
III - VOTO DO RELATOR:
Em face do exposto, o Relator opina FAVORÁVEL pela aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 26/2026, por estar em conformidade com as normas orçamentárias
e financeiras vigentes.
IV - CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, composta
pelos fcaahi Cláudio Sebastião de Oliveira, Logan Souza Santos, conforme
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de 2026, para apreciação da matéria, acompanham o voto do relator,
manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº
26/2026.
Capitólio, 26 de março de 2026
JOSÉ SIRLEI ÁVILA
Relator da CFOTC
CLÁUDIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Presidente da CFOTC
LOGAN SOUZA SANTOS
Vice-Presidente da CFOTC
Câmara Municipal de Ca
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Capitólio, MG,
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