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“ CÂMARA
& MUNICIPAL
E DE CAPITÓLIO
Meter
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026
Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para concessão de
subvenção à APAE - Capitólio com recursos da Emenda Parlamentar nº 3976002.
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito Municipal
Relator: José Sirlei Ávila
I - RELATÓRIO:
O Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026 tem por objetivo autorizar a abertura de
crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado
ao repasse de subvenção à APAE de Capitólio.
Os recursos são provenientes de emenda parlamentar, sendo necessária a
adequação orçamentária para viabilizar sua execução.
II - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
A abertura do crédito adicional especial está devidamente fundamentada no art.
43, 81º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, tendo como fonte de recurso o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Verifica-se que há indicação clara da fonte de recursos, não há comprometimento
do equilíbrio orçamentário, o crédito visa permitir a execução de recurso já
disponível, garantindo sua correta aplicação.
Além disso, o repasse à APAE atende relevante interesse público, especialmente
no âmbito da assistência social e atendimento às pessoas com necessidades
especiais.
III - VOTO DO RELATOR:
Diante do exposto, o Relator opina FAVORÁVEL, pela tramitação e aprovação do
Projeto de Lei Ordinária nº 27/2026, por estar em conformidade com as normas
financeiras e orçamentárias vigentes.
IV - CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, composta
pelos vereadores Cláudio Sebastião de Oliveira, Logan Souza Santos, conforme
dispõe o art. 54 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de março
de 2026, para apreciação da matéria, acompanham o voto do relator,
manifestando-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº
27/2026.
Metta
”
“ CÂMARA
& MUNICIPAL
= DE CAPITÓLIO
Capitólio, 26 de março de 2026
Pe SIRLEI ÁVILA
Relator da CFOTC
PB
CLÁUDIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Presidente da CFOTC
SOUZA SANTOS
“Presidente da CFOTC
2âmara Municipal de Capitólio
camaraçrcapitolio.mg.leg.br
2r Mário dc
Capitólio, Mc
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