materia nº 29/2026

CÂMARA
& MUNICIPAL
= DECAPITÓLIO
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pm
se
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 29/2026
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à
Associação dos Empresários de Turismo de Capitólio - ASCATUR, e dá outras
providências.
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito Municipal
Relator: José Sirlei Ávila
I - RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária nº 29/2026, de autoria do Poder Executivo,
que dispõe sobre autorização para concessão de subvenção social à Associação
dos Empresários de Turismo de Capitólio - ASCATUR, no valor de R$ 202.896,87.
A justificativa informa que há dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária
Anual de 2026, sendo necessária apenas a autorização legislativa específica para
a efetivação do repasse, tendo em vista a não inclusão da entidade na lei
autorizativa anterior.
II - ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
Verifica-se que a despesa decorrente da concessão da subvenção encontra-se
devidamente prevista na Lei Orçamentária Anual de 2026, conforme dotação
orçamentária indicada no art. 2º do projeto.
Dessa forma, não há criação de nova despesa sem previsão orçamentária, mas
sim autorização para execução de despesa já contemplada no orçamento vigente.
O projeto também observa as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,
especialmente quanto à compatibilidade com o planejamento orçamentário e
financeiro do Município.
Ademais, a concessão da subvenção está condicionada ao cumprimento das
exigências legais previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e na legislação municipal
pertinente, garantindo maior controle e transparência na aplicação dos recursos
públicos.
III - VOTO DO RELATOR:
Considerando que há previsão orçamentária suficiente e que a proposição atende
às normas financeiras e fiscais vigentes, o relator opina FAVORÁVEL à tramitação
da matéria, pela regularidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei Ordinária
nº 29/2026.
sra Municipal de Capitólio
|
hor Mário da Silveiro Centro
Capitólio, à
silos CÂMARA
$8EBY MUNICIPAL
des DE CAPITÓLIO
Os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, composta
pelos vereadores Cláudio Sebastião de Oliveira, Logan Souza Santos, conforme
dispõe o art. 54 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de março
de 2026, para apreciação da matéria, acompanham o voto do relator,
manifestando-se favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº
29/2026.
Capitólio, 26 de março de 2026
a OSsÉ Eos ÁVILA
Relator da CFOTC
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CLA O SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Presidente da CFOTC
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OGAN SOUZA SANTOS
Vice-Presidente da CFOTC
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