materia nº 6/2026

« CÂMARA
& MUNICIPAL
x
DE CAPITÓLIO
e
Met
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 04/2026
Ementa: Altera a redação do art. 25 da Lei Complementar nº 07/2010, e dá outras
providências.
Autor: Cristiano Geraldo da Silva - Prefeito Municipal
Relator: Edgley dos Santos Amorim
I - RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 004/2026, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que altera a redação do art. 25 da Lei Complementar
nº 07/2010, redefinindo a delimitação da zona urbana do Município de Capitólio,
mediante descrição técnica detalhada do perímetro urbano e inclusão de mapa
como Anexo I da referida legislação.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais - CSPPM, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Capitólio, para análise quanto ao mérito relacionado às políticas públicas
municipais, à organização territorial e aos impactos administrativos decorrentes
da matéria.
II - ANÁLISE DE MÉRITO:
Compete a esta Comissão analisar matérias relacionadas aos serviços públicos
municipais e às políticas públicas voltadas ao planejamento e desenvolvimento do
Município, verificando a conveniência, oportunidade e relevância da proposição
para o interesse público.
No caso em análise, observa-se que a proposição tem por finalidade atualizar e
redefinir o perímetro urbano do Município de Capitólio, adequando a delimitação
territorial às atuais necessidades administrativas e urbanísticas.
A correta delimitação da zona urbana constitui instrumento fundamental para o
planejamento urbano, organização do território municipal e definição de políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento urbano, influenciando diretamente aspectos
relacionados à infraestrutura, ordenamento do solo, prestação de serviços públicos
e expansão da cidade.
Nesse contexto, a atualização do perímetro urbano contribui para o aprimoramento
das políticas públicas municipais, permitindo maior eficiência na gestão territorial,
no planejamento urbano e na execução de ações voltadas ao desenvolvimento
local.
Câmara Municipal de Capitólio
A CÂMARA
g SBB x MUNICIPAL
Seal DE CAPITÓLIO
Importante destacar que a medida também favorece a segurança jurídica na
aplicação da legislação urbanística e tributária, além de possibilitar melhor
organização administrativa do Município.
Dessa forma, sob o aspecto do mérito administrativo e urbanístico, a proposição
mostra-se conveniente e oportuna, atendendo ao interesse público e às
necessidades do Município de Capitólio.
III - VOTO DO RELATOR:
Diante do exposto, o Relator manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de
Lei Complementar nº 004/2026, por entender que a matéria contribui para o
planejamento urbano e para o aprimoramento da gestão territorial do Município.
IV - CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, composta
pelos vereadores Cláudio Sebastião de Oliveira e José Sirlei Ávila conforme dispõe
o art. 54 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de março de 2026,
acompanham o voto do Relator, emitindo parecer favorável à tramitação do Projeto
de Lei Complementar nº 04/2026.
Capitólio, 26 de março de 2026
EDGLEY DOS SANTOS AMORIM
Relator da CSPPM
AAA
SÉ SIRLEI ÁVILA
Presidente da CSPPM
Za Pa
CLAÚDIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CSPPM
Municipal de Capitólio
camaragicapi
enhor Mário da
Capitólio, M