materia nº 7/2026

CÂMARA
& MUNICIPAL
se DE CAPITÓLIO
Meter
dao
Eça
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS
Tipo de Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026
Ementa: Dispõe sobre a garantia do fornecimento de água e alimento a animais
domésticos em situação de rua no Município de Capitólio/MG, institui diretrizes de
proteção e bem-estar animal e dá outras providências.
Autor: Logan Souza Santos - Legislativo Municipal
Relator: Edgley dos Santos Amorim
1 - RELATÓRIO:
O Projeto de Lei Ordinária nº 28/2026, de autoria do Vereador Logan Souza
Santos, visa assegurar que cidadãos possam fornecer água e alimento a animais
domésticos em situação de abandono ou em situação de rua em espaços públicos
no Município de Capitólio/MG.
A proposta também estabelece condições para que essa prática ocorra de forma
organizada, com responsabilidade quanto à limpeza, higiene e respeito às normas
sanitárias e à utilização adequada do espaço público.
Adicionalmente, o projeto prevê a possibilidade de o Poder Executivo incentivar
pontos solidários de alimentação e hidratação para animais, além de promover
campanhas educativas, programas de adoção responsável e ações de controle
populacional humanitário.
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto ao mérito
relacionado às políticas públicas municipais.
II - ANÁLISE DE MÉRITO:
A proteção e o bem-estar animal constituem temas de crescente relevância nas
políticas públicas contemporâneas, refletindo valores de responsabilidade social,
ética e respeito à vida.
No contexto municipal, iniciativas que estimulem a participação da comunidade na
proteção de animais em situação de abandono podem contribuir para reduzir o
sofrimento desses animais, além de promover maior conscientização sobre guarda
responsável.
O projeto também busca estabelecer parâmetros mínimos para que o fornecimento
de água e alimento ocorra de maneira organizada, evitando impactos negativos à
limpeza urbana, à saúde pública e à mobilidade nas vias e espaços públicos.
Outro aspecto relevante é o incentivo à implementação de políticas públicas
complementares, como campanhas educativas, programas de adoção e ações de
controle populacional humanitário, medidas amplamente reconhecidas como
instrumentos eficazes no enfrentamento do abandono de animais.
Câmara Municipal de Capitólio
[camaracapitolio.mg.leg.br
Centro
Mt
x CÂMARA
& MUNICIPAL
A
“2 DE CAPITÓLIO
Ademais, em um município turístico como Capitólio, iniciativas voltadas ao bem-
estar animal também contribuem para fortalecer a imagem de uma cidade
comprometida com valores de respeito, empatia e sustentabilidade.
Assim, observa-se que a proposta possui mérito social e pode contribuir
positivamente para o aprimoramento das políticas públicas de proteção animal no
município.
III - VOTO DO RELATOR:
Diante do exposto, opino favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Ordinária
nº 28/2026, por entender que a proposta apresenta relevante interesse público e
contribui para o fortalecimento das políticas de proteção e bem-estar animal no
Município de Capitólio.
IV - CONCLUSÃO:
Os membros da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, composta
pelos vereadores Cláudio Sebastião de Oliveira e José Sirlei Ávila conforme dispõe
o art. 54 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de março de 2026,
acompanham o voto do Relator, emitindo parecer favorável à tramitação do Projeto
de Lei Ordinária nº 28/2026.
Capitólio, 26 de março de 2026
G ANTOS AMORIM
Relator da CSPPM
hubs
Presidente da CSPPM
pa: E; le (pes
CLAÚDIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CSPPM