| 2026-04-23 |
Arquivamento |
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Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, que foi sancionado e transformado na LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 23/04/2026, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Capitólio. |
| 2026-04-23 |
Lei Sancionada pelo Executivo Municipal |
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Autógrafo transformado em LEI COMPLEMENTAR Nº 79, de 23/04/2026. |
| 2026-04-23 |
Aguardando sanção ou veto do Poder Executivo |
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Autógrafo de Lei Complementar nº 07/2026 encaminhado por meio do Ofício CMC nº 435/2026 ao Executivo Municipal, para sansão ou veto. Protocolo de recebimento emitido pelo Executivo Municipal, no dia 23/04/2026. |
| 2026-04-22 |
Autógrafo Assinado |
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Autógrafo de Lei Complementar nº 07, de 22 de abril de 2026 assinado, devendo ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2026-04-22 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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Autógrafo de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal de Capitólio. |
| 2026-04-22 |
Matéria Aprovada |
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Projeto de Lei Complementar nº 11/2026 aprovado por 08 votos favoráveis, na 05ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 22/04/2026. Projeto de Lei encaminhado à Assessoria Legislativa para redação final. |
| 2026-04-17 |
Matéria inclusa na Ordem do Dia |
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Incluído na Ordem do Dia da 05ª Sessão Extraordinária no dia 22/04/2026. |
| 2026-04-17 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2026-04-17 |
Parecer recebido |
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Recebimento do parecer favorável da CFOTC. |
| 2026-04-17 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Encaminhado à Comissão Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas para emissão de parecer. |
| 2026-04-17 |
Parecer recebido |
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Recebimento do parecer favorável da CLJR. |
| 2026-04-17 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer. |
| 2026-04-17 |
Parecer recebido |
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Parecer Contábil nº 29/2026. Parecer Jurídico nº 59/2026. |
| 2026-04-16 |
Aguardando parecer |
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Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres. |
| 2026-04-16 |
Para Providências |
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Distribuição do Projeto de Lei Complementar nº 11/2026 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres. |
| 2026-04-15 |
Para apresentação em Plenário |
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Constará no Expediente da 07ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 16/04/2026 para leitura. |
| 2026-04-15 |
Aguardando despacho |
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Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2026-04-15 |
Proposição recebida |
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Recebimento de Projeto de Lei Complementar nº 11/2026. |