materia nº 11/2026

silos CÂMARA
g8B8Y MUNICIPAL
DE CAPITÓLIO
po
Requerimento CMC nº /2026 Capitólio, 15 de março de 2026
Exmo. Senhor
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio
Objeto: Reapresentação dos Projetos de Lei Complementar nº 11/2026 e nº
12/2026 e convocação de Sessão Extraordinária.
Excelentíssimo Senhor,
Nos termos do art. 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Capitólio, os vereadores abaixo assinados, em número correspondente à maioria
absoluta desta Casa Legislativa, vêm, respeitosamente, requerer a reapresentação
dos Projetos de Lei Complementar nº 11/2026 e nº 12/2026, protocolados nesta
Casa na presente data.
Cumpre esclarecer que os Projetos de Lei Complementar nº 09/2026 e nº
10/2026 tiveram seus protocolos baixados e foram retirados de tramitação, nos
termos do art. 141, inciso I, do Regimento Interno, que assegura ao autor a
faculdade de solicitar a retirada de proposição ainda não incluída em Ordem do
Dia, bem como do art. 168 do mesmo diploma, que permite a retirada de pauta
da proposição em qualquer fase da elaboração legislativa, hipótese em que ocorre
o seu arquivamento.
Dessa forma, as matérias retornam à tramitação nesta oportunidade,
reapresentadas sob os números 11/2026 e 12/2026, em razão da relevância e do
interesse público envolvido.
Ademais, considerando a necessidade urgente de suprir a carência de
profissionais essenciais ao adequado funcionamento dos serviços públicos
municipais, requer-se, igualmente, a convocação de Sessão Extraordinária para
apreciação e deliberação das matérias supracitadas, e do Projeto de Lei Ordinária
nº 33, protocolado em regime de urgência, que visa reforçar as dotações
orçamentárias referentes aos serviços públicos prestados pela Câmara Municipal.
Diante do exposto, requeremos o deferimento do presente requerimento e
a adoção das providências necessárias para o regular prosseguimento de sua
tramitação.
Nestes termos, pedimos deferimento.
Capitólio,
silos, CÂMARA
g8BBY MUNICIPAL
y “ge DECAPITÓLIO
P, S/s
c O SEBASTIÃO DE OLIVEIRA EDGLEY DOS SANTOS AMORIM
Vereador da CMC Vereador da CMC
N SQUZA SANTOS JOÃO GETÚLIO MARTINS
ereadór da CMC Vereador da CMC
ÁosÉ ETA
Vereador da CMC