materia nº 6/2026

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EMENDA SUPRESSIVA Nº___ AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 033
DE 15 DE ABRIL DE 2026.
“SUPRIME DISPOSITIVO DO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 
33/2026, QUE DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL PARA ABERTURA DE 
DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA 
CÂMARA MUNICIPAL”.
O Vereador Gabriel Sansoni da Mata, Relator da Comissão de 
Legislação Justiça e Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
na forma do que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Capitólio, apresenta a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao Projeto de Lei
ordinária nº 33, de 15 de abril de 2026.
Art. 1º Fica suprimido o art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 33/2026.
Art. 2º Em decorrência da supressão prevista no artigo anterior, 
procede-se à renumeração dos demais dispositivos do projeto. 
Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
GABRIEL SANSONI DA MATA
Vereador Relator da CLJR
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo adequar a estrutura do Projeto de 
Lei Ordinária nº 33/2026 à técnica legislativa e às recomendações constantes 
no parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal.
A supressão do art. 2º se mostra necessária para compatibilizar o texto 
do projeto com as alterações propostas, especialmente no que se refere à 
reformulação da autorização legislativa para abertura de crédito adicional 
especial.
Dessa forma, a medida busca garantir maior coerência normativa e 
adequação do projeto às regras jurídicas e orçamentárias aplicáveis.
GABRIEL SANSONI DA MATA
Vereador Relator da CLJR