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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ____ DE 27 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA REPASSE DE
CONTRIBUIÇÃO AO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DE MINAS GERAIS.”.
O Prefeito Municipal de Capitólio – MG, JAIME LEONEL
SOBRINHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal,
vem propor a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para
repasse de contribuição ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, na
seguinte dotação orçamentaria:
DOTAÇÃO
02 – Executivo
02.08 – Secretaria de Planejamento Gestão e Finanças
02.08.06 – Segurança Pública
02.08.06.182 – Defesa Civil
02.08.06.182.0002 – Apoio Administrativo
02.08.06.182.0002.2449 – Manutenção Convênio do Corpo de
Bombeiros do Estado de Minas Gerais.
02.08.06.182.0002.2449.333041 – Contribuições
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
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Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito adicional
especial prevista no artigo anterior, o valor de R$30.000,00 (Trinta mil reais) em
conformidade com o inciso "III" do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
provenientes da seguinte anulação:
02 – Executivo
02.08 – Secretaria de Planejamento Gestão e Finanças
02.08.04 – Administração
02.08.04.122 – Administração Geral
02.08.04.122.0002 – Apoio Administrativo
02.08.04.122.0002.2095 – Manut. Ativ. Secret. Planejamento Gestão e
Finanças
02.08.40.122.0002.2095.339039 - Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Capitólio, 27 de abril de 2026.
JAIME LEONEL SOBRINHO
Prefeito Municipal
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Ilustre Senhor
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Senhoria, e por seu intermédio
aos Nobres Vereadores, o anexo Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REPASSE DE
CONTRIBUIÇÃO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS
GERAIS.”.
A presente proposta de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de
crédito adicional especial no orçamento municipal, visando formalizar e viabilizar
o repasse de recursos financeiros ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais (CBMMG). Esta iniciativa é fundamental para consolidar a cooperação
mútua entre o Município de Capitólio e a corporação militar, garantindo que as
ações de proteção à vida, ao patrimônio e ao meio ambiente sejam executadas
com a máxima eficiência e prontidão técnica.
A justificativa para este investimento pauta-se na necessidade de
assegurar as condições logísticas e operacionais mínimas para o funcionamento
da unidade que atende a nossa região. Os recursos destinados permitirão o
custeio de despesas da instituição.
Para além da manutenção básica, o crédito proposto pode ser destinado
ao aprimoramento tecnológico e material da corporação. Tais investimentos são
cruciais para que o Corpo de Bombeiros possa desempenhar suas competências
de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgates e ações de
defesa civil de forma ágil e segura.
Ao prover esses recursos, o Município de Capitólio reafirma o seu
compromisso com a segurança pública e com o fortalecimento das instituições
que prestam socorro direto à população, garantindo que os profissionais
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disponham das ferramentas necessárias para atuar em situações de crise e no
cotidiano da nossa comunidade.
Justificada a necessidade, encaminho-lhes o Projeto de Lei Ordinária,
para que seja apreciado e aprovado, de acordo com o entendimento dos Nobres
Legisladores Municipais.
Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus ilustres Pares
nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Capitólio, 27 de abril de 2026.
JAIME LEONEL SOBRINHO
Prefeito Municipal
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