materia nº 12/2026

) CÂMARA
& MUNICIPAL
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Requerimento CMC nº /2026 Capitólio, 30 de abril de 2026
Exmo. Senhor
Dalmir Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio
Objeto: Renúncia ao recebimento de vale-alimentação no exercício de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência manifestar, de
forma expressa, voluntária e irretratável, a renúncia ao recebimento do benefício
de vale-alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 2.500, de 10 de dezembro de
2025.
Esclarecem os signatários que a presente renúncia refere-se exclusivamente
ao exercício de 2026, abrangendo o período desde a implantação do benefício
neste ano, considerando que até a presente data não houve a disponibilização ou
pagamento de qualquer parcela aos parlamentares.
Declaram, ainda, que renunciam expressamente a quaisquer valores
pretéritos ou retroativos relativos ao benefício no exercício de 2026, não fazendo
jus a pagamentos posteriores, indenizações, compensações ou qualquer outra
forma de ressarcimento decorrente da não percepção do referido auxílio neste
período.
A presente manifestação fundamenta-se nos princípios da legalidade,
moralidade e interesse público que regem a Administração Pública, bem como na
autonomia da vontade dos agentes públicos, razão pela qual requerem que a
Administração desta Casa Legislativa adote as providências administrativas
necessárias para que os vereadores signatários não constem na relação de
beneficiários do vale-alimentação durante o exercício de 2026, registrando-se
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* CÂMARA
& MUNICIPAL
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formalmente a presente renúncia nos assentamentos administrativos desta
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CLÁUDIO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA BRIEL SANSONI DA MATA
Vereador da CMC Verpador da CMC
Câmara Municipal.
Nestes termos, Pede deferimento.
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LOGAN SOUZA SANTOS =» JOÃO GETÚLIO MARTINS
Vergádor da CMC Vereador da CMC
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ÁÓSE STRLEI ÁVILA
É Vereador da CMC