materia nº 13/2026

x CÂMARA
& MUNICIPAL
E DE CAPITÓLIO
Mtea
Requerimento CMC nº /2026 Capitólio, 30 de abril de 2026
À Secretaria Câmara Municipal de Capitólio e
Ao Controle interno da Câmara Municipal de Capitólio
Objeto: Renúncia ao recebimento de vale-alimentação no exercício de 2026.
Prezados Senhores,
O Presidente da Câmara Municipal de Capitólio, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem por meio do presente manifestar, de forma expressa,
voluntária e irretratável, a renúncia ao recebimento do benefício de vale-
alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 2.500, de 10 de dezembro de 2025.
Esclarece que a presente renúncia refere-se ao exercício de 2026,
abrangendo o período desde a implantação do benefício neste ano, considerando
que até a presente data não houve a disponibilização ou pagamento de qualquer
parcela referente ao benefício.
Declara, ainda, que renuncia expressamente a quaisquer valores pretéritos
ou retroativos relativos ao vale-alimentação no exercício de 2026, não fazendo jus
a pagamentos posteriores, indenizações, compensações ou qualquer outra forma
de ressarcimento decorrente da não percepção do benefício neste período.
Diante do exposto, solicita-se que a Administração desta Casa Legislativa
adote as providências administrativas necessárias para que não seja efetuado
qualquer crédito ou pagamento do referido benefício no exercício de 2026, bem
como que seja registrado o presente requerimento nos assentamentos
administrativos desta Câmara Municipal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
DAL GUES
dôr MC
Câmara Municipal de Cap
amaracapi