materia nº 79/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO 
RUA MONSENHOR MÁRIO•SILVEIRA n° 300 
Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 — CAPITÓLIO — MG 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NUMERód-15DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
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ALTERA O ITEM 1 DO ANEXO I DA LEI N° 
1.919, DE 18 DE ABRIL DE 2018, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
LETÍCIA COSTA VALLORY, ISMAEL PINTO DOS SANTOS e 
MIRIAM SALETE RATTIS BATISTA SANTOS, VEREADORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAPITÓLIO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, vem propor a seguinte Lei: 
Art. 1°. O item 1 do anexo I da lei Municipal número 1.919 de 18 de abril de 2018 passa 
a vigorar com a seguinte alteração: 
1 - Valores das diárias de viagem para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, 
Assessores de gabinete, Controlador e Procuradores do Município de Capitólio￾MG 
Destino Diária Valor 
Cidades até 30 km distância 
Integral - 
Pernoite 
Cidade entre 30 e 150 km 
Integral R$ 80,00 
Pernoite R$ 150,00 
Cidade entre 150 e 250 km 
Integral R$ 100,00 
Pernoite R$ 220,00 
Cidades acima de 250 km 
Integral R$ 130,00 
Pernoite R$ 220,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO 
RUA MONSENHOR MÁRIO SILVEIRA n 9 300 
Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 — CAPITÓLIO — MG 
Brasília-DF 
Viagens Internacionais 
Integral 
Pernoite 
Integral 
Pernoite 
R$ 150,00 
R$ 410,00 
US$ 80,00 
US$ 120,00 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Capitólio — MG, 10 de outubro de 2023. 
MI RIAM SALETE Assinado de forma digital por 
/ RATTIS BATISTA MIRIAM SALETE RATTIS BATISTA 
SANTOS:45822778615 
SANTOS:45822778615 Dados: 2023.10.10 15:34:44 -0300' 
MIRIAM S. RATTIS B. SANTOS 
Vereadora 
LETÍCI O A VALLORY 
Vereadora 
_ 
ISMAEL PINTO DOS SANTOS 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO 
RUA MONSENHOR MÁRIO SILVEIRA n° 300 
Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 CAPITÓLIO — MG 
Justificativa 
Mediante o Decreto n° 389 de 2023, emitido pelo prefeito Cristiano 
Geraldo da Silva, onde ele decretou situação de emergência financeira e administrativa. 
novamente a Câmara está disposta a participar e contribuir para o reequilíbrio das contas 
do município. 
Diante disso, após um significativo aumento gasto com diárias, em 
especial aquelas do alto escalão, os vereadores abaixo decidiram por propor essa redução. 
Há o entendimento que o momento é de fazer todo esforço e por mais 
que essa ação não consiga por si só resolver todos os problemas financeiros do município 
que são muito mais complexos, ela tem um caráter também moral, afinal essa casa 
aumentou os valores das diárias em um momento que havia uma sinalização de 
austeridade fiscal, fato que tempo depois caiu por terra. 
Diante do exposto conto com os nobres colegas vereadores para 
discussão e aprovação do projeto de lei proposto 
LETICI COSTA VALLORY 
Vereadora 
ISMAEL PINTO DOS SANTOS 
Vereador 
MIRIAM SALETE Assinado de forma digital por 
MIRIAM SALETE RATTIS BATISTA 
RATTIS BATISTA SANT05:45822778615 
SANTOS:45822778615 - 
Doados 2023.10.10 15:37:55 
00 
MIRIAM S. RATTIS B. SANTOS 
Vereadora