materia nº 82/2023

Capitólio •
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° /8,L. DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA REPASSE DE 
RECURSOS FINANCEIROS DE 
INVESTIMENTO A SANTA CASA DE 
CARIDADE DE CAPITÓLIO/MG POR MEIO 
DA RESOLUÇÃO SES N° 8.904/2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O Prefeito Municipal de Capitólio — MG, CRISTIANO GERALDO 
DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da 
Lei Orgânica Municipal, vem propor a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial 
para repasse de recursos financeiros de investimento a Santa Casa de 
Caridade de Capitólio/MG, destinados a aquisição de FES Aparelho de 
Anestesia, por meio da Resolução SES n° 8.904/2023, na seguinte dotação 
orçamentaria: 
DOTAÇÃO 
02 — Executivo 
02.05 — Fundo Municipal de Saúde 
02.05.10 — Saúde 
02.05.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
02.05.10.302.0004 — Priorizando Vidas 
02.05.10.302.0004.2357 — Manut. Ativ. Subvenção Santa Casa Caridade 
Capitólio Res. 8904 
02.05.10.302.0004.2357.445042 — Auxílios 
R$141.659,80 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e nove 
reais e oitenta centavos) 
g Rua Monsenhor Mário da Silveira, e) (37) 3373-0300 
no Centro Capitólio/ MG 
capitoliorng.gov.br 
Capitólio 
P R E F E I , U R A 
Art. 2° - Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito 
adicional especial previsto no artigo anterior, no valor de R$ 141.659,80 (cento 
e quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) 
em conformidade com o inciso II do 1° do ad. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, 
provenientes de excesso de arrecadação no exercício vigente. 
Art. 3
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Capitólio, 01 de novembro de 2023. 
CRISTIANO GERALDO Assinado de forma digdal por 
DA CRISTIANO GERALDO DA 
SILVA:01622032683 
SILVA:01622032683 Dados: 2023.11.07 16:1810 -0300' 
CRISTIANO GERALDO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
g Rua Monsenhor Mário da Silveira, 
110 Centro Capitólio/ MG 
(37) 3373-0300 capitoliorng.gov.br 
Capitólio 
P R E F E I T U RA 
Ao Ilmo. Sr. 
Gabriel Sansoni da Mata 
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio. 
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso 
intermédio aos demais Vereadores, anexo o Projeto de lei que "DISPÕE 
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REPASSE 
DE RECURSOS FINANCEIROS DE INVESTIMENTO A SANTA CASA DE 
CARIDADE DE CAPITÓLIO/MG POR MEIO DA RESOLUÇÃO SES N° 
8.904/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O presente projeto objetiva o repasse de recursos 
financeiros de investimento para o Módulo de Eletivas da Política Hospitalar — 
Valora Minas — Opera Mais Minas Gerais, destinados à aquisição de 
equipamentos e materiais permanentes a Santa Casa de Caridade de 
Capitólio, por meio da Resolução SES n° 8.904 de 31 de julho de 2023. 
Justificada a necessidade, encaminho-lhes o Projeto de 
Lei, para que seja apreciado e aprovado, de acordo com o entendimento dos 
Nobres Legisladores Municipais. 
Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus 
ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração. 
Capitólio, 07 de novembro de 2023. 
CRISTIANO Assinado de forma digital por 
GERALDO DA CRISTIANO GERALDO DA 
SILVA:01622032683 
SILVA:01622032683 Dados: 2023.11.07 15:50:39 -0300' 
CRISTIANO GERALDO DA SILVA 
Prefeito de Capitólio/MG 
9 Rua Monsenhor Mário da Silveira, (37) 3373-0300 capitolionig.gov.br 
1 10 Centro Capitólio/ MG