| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENO DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG PARA FINS DE HABITAÇÃO POPULAR, E DEFINE OS CRITÉRIOS PERTINENTES PARA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 126 |
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