materia nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO 
RUA MONSENHOR MÁRIO SILVEIRA ng 300 
Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 — CAPITÓLIO MG 
Indicação CMC n° 04/2024 
Exmo. Prefeito do Município de Capitólio 
Cristiano Geraldo da Silva 
Capitólio, 22 de janeiro de 2024 
Objeto: Sugestão: contagem do tempo para efeitos do biênio no período delimitado pela 
LC 173/2020 
Esta Vereadora que subscreve, vem, respeitosamente requerer 
a Vossa Excelência, que encaminhe ao Prefeito Municipal tal pedido de providências. 
Justificativa: 
A Legislação Municipal estabelece o índice para correção 
salarial dos servidores o INPC (Lei Complementar 01/2008), sendo este utilizado como 
base de calculo durante os quatro últimos anos "Data Base". 
Sabendo que o índice utilizado causou uma defasagem 
salarial dos servidores, visto que a atualização não acompanhou os ganhos obtidos pelo 
salário mínimo. 
Portanto, visando a valorização dos servidores públicos de 
nosso Município frente a defasagem salarial, visto que a arrecadação de Nosso 
Município teve um crescimento em referência a anos anteriores, e isto se deve também 
ao trabalho realizado pelos mesmos. 
Peço a realização de estudos, para que seja revisto e 
reajustados os vencimentos dos servidores de acordo com a capacidade de pagamento 
do Município e uma recomposição de forma justa aos servidores. 
possa atender ao pedido. 
Atenciosamente 
Solicito o envio da presente indicação para que o Executivo 
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Vereadora