• pg9Il Ca
R1, 511Át OS:tiv
/531.- 'CIF 1,10
.APirOVe.:f
(1;, .22(k)/019
A P U T I E F E R P
DE MAIO DE 08 DE 032,(0N SUBSTITUTIVO ORDINÁRIA LEI DE PROJETO
2023.
DOS PERMUTA A AUTORIZA E DESAFETA
QUE MUNICIPAIS PÚBLICOS BENS
OUTRAS DÁ E ,MENCIONADA
.PROVIDÊNCIAS
suas de uso no ,MG/Capitólio de Município do Exercício em Prefeita A
a propõe ,Municipal Orgânica Lei pela conferidas são lhe que atribuições
:Ordinária Lei seguinte
do comum uso de bem de finalidade sua de desafetados Ficam 1°. .Art
do dominicais patrimoniais bens dos categoria a integrar a passando ,povo
,identificados imóveis os ,permuta para disponíveis ,Capitólio de Município
:seguir a caracterizados e descritos
Loteamento ,D Rua a com esquina ,G rua na 05, Quadra 15, Lote - I
Registro de Cartório ao junto 40.008, Matrícula - 2m 298,00 com ,Santa Maria
;(reais mil oitenta (80.000,00 $R de valor no avaliado ,Piumhi de Imóveis de
300,00 com ,Santa Maria Loteamento ,G rua na 05, Quadra 14, Lote - II
,Piumhi de Imóveis de Registro de Cartório ao junto 40.007, Matrícula - 2m
;(reais mil oitenta (80.000,00 $R de valor no avaliado
com ,Santa Maria Loteamento ,G rua na 05, Quadra 13, Lote - III
de Imóveis de Registro de Cartório ao junto 40.006, Matrícula - 2m 300,00
;(reais mil oitenta (80.000,00 $R de valor no avaliado ,Piumhi
com ,Santa Maria Loteamento ,G rua na 05, Quadra 12, Lote - IV
de Imóveis de Registro de Cartório ao junto 40.005, Matrícula - 2m 300,00
;(reais mil oitenta (80.000,00 $R de valor no avaliado ,Piumhi
com ,Santa Maria Loteamento ,G rua na 05, Quadra 11, Lote - V
de Imóveis de Registro de Cartório ao junto 40.004, Matrícula - 2m 300,00
;(reais mil oitenta (80.000,00 $R de valor no avaliado ,Piumhi
com ,Santa Maria Loteamento ,G rua na 05, Quadra 10, Lote - VI
de Imóveis de Registro de Cartório ao junto 40.003, Matrícula - 2m 300,00
;(reais mil oitenta (80.000,00 $R de valor no avaliado ,Piumhi
com ,Santa Maria Loteamento ,G rua na 05, Quadra 09, Lote - VII
de Imóveis de Registro de Cartório ao junto 40.002, Matrícula - 2m 300,00
;(reais mil oitenta (80.000,00 $R de valor no avaliado ,Piumhi
com ,Santa Maria Loteamento ,H rua na 05, Quadra 08, Lote - VIII
de Imóveis de Registro de Cartório ao junto 40.001, Matricula - 2m 300,00
;(reais mil oitenta (80.000,00 $R de valor no avaliado ,Piumhi
com ,Santa Maria Loteamento ,H rua na 05, Quadra 07, Lote - XIX
de Imóveis de Registro de Cartório ao junto 40.000, Matrícula - 2m 300,00
;(reais mil oitenta (80.000,00 $R de valor no avaliado ,Piumhi
,Silveira cia Mário Monsenhor Rua 9
MG /Capitólio Centro 110
br.gov.capitoliomg 3373-0300) 37 (ij
•1 a
Capitot
A R U T I E F E R P
300,00 com ,Santa Maria Loteamento ,H rua na 05, Quadra 06, Lote - X
,Piumhi de Imóveis de Registro de Cartório ao junto 39.999, Matricula - 2m
;(reais mil oitenta (80.000,00 $R de valor no avaliado
com ,Santa Maria Loteamento ,H rua na 05, Quadra 05, Lote - XI
de Imóveis de Registro de Cartório ao junto 39.998, Matricula - 2m 300,00
;(reais mil oitenta (80.000,00 $R de valor no avaliado ,Piumhi
com ,Santa Maria Loteamento ,H rua na 05, Quadra 04, Lote - XII
de Imóveis de Registro de Cartório ao junto 39.997, Matrícula - 2m 300,00
;(reais mil oitenta (80.000,00 $R de valor no avaliado ,Piumhi
com ,Santa Maria Loteamento ,H rua na 05, Quadra 03, Lote - XIII
de Imóveis de Registro de Cartório ao junto 39.996, Matricula - 2m 300,00
;(reais mil oitenta (80.000,00 $R de valor no avaliado ,Piumhi
,Costa Cesar Mário Rua à situado A quadra da 01 Lote - XIV
34.339, Matricula - 2m 579,40 de área com ,Belvedere Residencial Loteamento
$R de valor no avaliado ,Piumhi de Imóveis de Registro de Cartório ao junto
;(reais mil noventa (90.000,00
,Costa Cesar Mário Rua à situado A quadra da 02 Lote - XV
34.340, Matrícula - 2m 315,00 de área com ,Belvedere Residencial Loteamento
$R de valor no avaliado ,Piumhi de Imóveis de Registro de Cartório ao junto
;(reais mil noventa (90.000,00
,Costa Cesar Mário Rua à situado A quadra da 03 Lote - XVI
34.341, Matricula - 2m 315,00 de área com ,Belvedere Residencial Loteamento
$R de valor no avaliado ,Piumhi de Imóveis de Registro de Cartório ao junto
;(reais mil noventa (90.000,00
,Costa Cesar Mário Rua à situado A quadra da 04 Lote - XVII
34.342, Matricula - 2m 315,00 de área com ,Belvedere Residencial Loteamento
$R de valor no avaliado ,Piumhi de Imóveis de Registro de Cartório ao junto
;(reais mil noventa (90.000,00
,Costa César Mário Rua à situado A quadra da 05 Lote - XVIII
34.343, Matricula - 2m 328,00 de área com ,Belvedere Residencial Loteamento
$R de valor no avaliado ,Piumhi de Imóveis de Registro de Cartório ao junto
;(reais mil noventa (90.000,00
,Costa Cesar Mário Rua à situado A quadra da 06 Lote - XIV
34.344, Matricula - 2m 459,10 de área com ,Belvedere Residencial Loteamento
$R de valor no avaliado ,Piumhi de Imóveis de Registro de Cartório ao junto
;(reais mil noventa (90.000,00
,Costa Cesar Mário Rua à situado A quadra da 07 Lote - XX
34.345, Matrícula - 2m 379,60 de área com ,Belvedere Residencial Loteamento
$R de valor no avaliado ,Piumhi de Imóveis de Registro de Cartório ao junto
;(reais mil noventa (90.000,00
,Costa Cesar Mário Rua à situado A quadra da 08 Lote - XXI
ao junto 34.346, - 2m 377,20 de área com ,Belvedere Residencial Loteamento
90.000,00 $R de valor no avaliado ,Piumhi de Imóveis de Registro de Cartório
;(reais mil noventa(
Loteamento ,Belvedere Avenida à situado A quadra da 10 Lote - XXII
ao junto 34.348, Matrícula - 2m 401,90 de área com ,Belvedere Residencial
roY
,Silveira da Mário Monsenhor Rua 9
MG /Capitólio Centro 110
br.gov.capitoliomg yalià 3373-0300) 37 (,am
o Capito ti
RA U T I E F E R P
90.000,00 $R de valor no avaliado ,Piumhi de Imóveis de Registro de Cartório
;(reais mil noventa(
Alves Luiz com permutar a autorizado Executivo Poder o Fica 2°. .Art
,Lei desta 1° .art no caracterizados e descritos imóveis os Oliveira de
oito e sessenta e trezentos ,mil sete (2m 7.368,20 de total área uma perfazendo
público interesse de existência a ante ,)quadrados metros vinte vírgula
Lei da 103 .art no disposto o com conformidade em ,justificado devidamente
.Capitólio de Município do Orgânica
1.850.000,00 $R de será alienação da total valor O .único Parágrafo
valores dos somatório conforme ,)reais mil cinquenta e oitocentos milhão um(
.avaliação de laudo do constantes lotes dos unitários
mil trinta (2m30.000,00 de área a com efetivada será permuta A 3°. .Art
neste ,"Franciscos dos Fazenda "denominado local ,)quadrados metros
°n matrícula ,Oliveira de Alves Luiz de propriedade de ,Capitólio de Município
$R em avaliado ,Piumhi de Imóveis de Registro de Cartório ao junto 23.612,
.avaliação de laudo conforme ,)reais milhões dois (2.000.000,00
deverá público patrimônio ao incorporado será que imóvel O 4°. .Art
.ônus quaisquer de desembaraçado e livre transferido ser
de loteamento de instituição a finalidade por tem permuta A 5°. .Art
habitação de unidades de construção a ,posteriormente ,e social interesse
.público interesse o atingindo ,popular
meio por unicamente realizado será jurídico negócio presente O 6°. .Art
ou adicional pagamento de tipo qualquer havendo não ,permuta de
.Oliveira de Alves Luiz imóvel do proprietário ao complementar
.publicação sua de data na vigor em entra Lei Esta 7°. .Art
2023. de maio de 08 em ,Capitólio de Municipal Prefeitura
LEITE SANTOS DOS A421. ÂNGELA
EXERCÍCIO EM ITA PREF
3373-0300 (37) ,ew ,Silveira da Mário Monsenhor Rua 9
MG /Capitólio Centro 110
br.gov.capitoliomg 404
AVApACÂO UDOIE4.L
de agosto do 323 Decreto conforme nomeada ,Avanação do Municipal Comíssão A
Prefeitura da ReuniõeS de Saia na ,horas 1600 às 2021 de mároo de 09 dia no se-reuniu ,Z202
Maria Loteamento rio ,vels6im de avaliação .a promover de objetivo o com ,egiitólio de Municipal
se-observando analisados foram quais os ,Capitólio de unielpio.M do- propriedade de ,Santa
de conhecimento conforme e mercado de .atual valor ,metragem ,região da características ,localização
.cottiiSsão presente da hros.m.me
Avaliação da Valor DeScriçãO Item
!
,O Rua a com .esquina ,G rua na 05, Quadra ,IS Institucional Área Lote
40.008 Matrícula2,m 298,00 Oro ,Santa Maria 0LOteellient
80.000,00RS
Maria Loteamento ,G rua ria 05, Quadra 14/ InStitUtional Área Lote
40.007 Matrícula - t. t 00;300 com ,Santa
$80.000,00R
Maria Loteamento ,G rua na 05, Quadra 13, institucional Área Lote
40006 Matrícula - 2rn 300,00 com ,Santa
00.000,00R
Maria Loteamento ,G rua na ,OS Quadra„ 12 Institucional Área Lata
40.005 Matrícula - 2m 00;500 com ,Santa
$80.000,00R
Maria Loteamento. ,G rua na ,OS Quadra 11, Institucional Área Lote
40.004 Matricula -mi 30000 com ,Santa
$80:000,00R
—
Maria Loteamento ,G rua na ,ps Quadra 10, Institucional Área Lote
40.003. Matrícula . 2m 300,00 com ,Santa
$80,000,00R
Maria Loteamento„ ,G rua na 05, Quadra 09, Inátitudonal Área Lote
40002 Matrícula ,, 2m 300,00 com ,santa
$80.000,00R
Maria 6Lotaárnent ,H rua na 05, cluddra 08, instttucional Área Lote
40.001 Ula.MOtrít . 112r 9000 com ,Santa
- „ - . • .._
$80.000,00R
.. .. ... ................
9
Marfa Loteamento ,H rua na ,Os actra.au 07, Institucional Área Lote
80.000,00RS 40.000 Matrícula - 2m ,00aoo ÇOrri ,Santa
10
? .
Maria Loteamento ,H rua na ,OS Quadra 06, Institucional Área Lote
$80.000,00R 999a3 Matrícula - 2M 0011.300,00 ,Santa
1
11
Maria Loteamento ,H rua na 05, Quadra 05, InstitUtional Área Lote
00000 98S39 Matricula - 2m 00„500 com ,Santa
•
1,2
,
Maria Oteamento 11, rua na ,OS Quadra 04, nat.Institucto Área Lote
$80.000,00R 97”3 Matricula - ,2rt 100,00 com ,Santa
13
Maria tffignento49 :3,F rua na j0$ Quadra PI.itiOnXional Área te1,9
59.996 Matrícula ,, 2M 300,00 com ,Santa
40.000,00RS
1.4
,D Rua a com esquina ,H rua na 05, Quadra 02, lristltutional Área Lote
$80.000,00R 39.995 Matricula - 2m 298,00 com ,Santa Maria Loteamento
J
2023 de Março da 09 ,MG — Capitólio
—
Coutõ Motta Alysson
.
1114,wi, i .3.,Áfirt
Garcia Leite Oliveira de Deriize
.
. . ...
Silva da .Alves Evatülto
. Silva da Zilvan Fratielaeõ
I Silvá e Saarea Leticia
"..., Ribeiro Teixeira '.José Gilson
Silvá 'Oliveira de Lucas
,414'l MOO de Redrigues Marluce
. .
S.f.
Alve Oliveira de Teodora Maria
Leite .Rodia Hentiquo Paulo:
Silva da .Gonçalves Wilson'
....... . ................_.
.....a) -- ,) L,,
2
VALIACÂO,A DE LAUDO
de agosto de 323 Decreto COnfOnte nomeada ,AvaliaçãO de Municipal Comissão A
Prefeitura da keuniões de Sala na ,horas 1600 às 2023 de março de 09 dia o se-reuniu 2022,
Loteamento no ,imóveis de avaliarão a promover de Objetivo o cOrn ,lio6Capit de Municipal
.Capitólio de Município do propriedade de ,Belvedere Residencial
com próprias características suas e avaliados imóveis dos localização a Considerando
;40eleva construção da custo o torruindo ,acentuado declive em topografia
;imobiliário mercado do atual desvalorização a Considerando
aval seguinte a propor resolve comissão Esta
Avaliação da valor Dettrioào ltem
1
Loteamento ,Costa Cesar Mário Rua á situado A quadra da 01 Lote
34.339 Matrícula2,m 579,40 de área com ,Belvedere Residencial
990.000,00R
Lineamento ,Costa Casar Mário Rua à situado A quadra da 02 Lote
94.340 Matriculai - 2m 315,00 de área com ,Belvedere Residencial
90.000,00RS
Loteamento ,tosta Casar Mário Rua O situado A quadro da e Lote
34.341 Matrícula - 2m 315,00 de área COM„ Belvedere Residencial
$90.000,00R
Loteamento ,Costa Casar Mário Rua à situado A quadra da 04 Lote
34.342 Matrícula --ml 315,00 dg área com ,Belvedere Residencial
$90.000,00R
-
Loteamento ,Costa César Mário Rua à situado A quadra da coo Lote
34.345 Matrícula - 2m 328,00 de área ÇQM ,Belvedere Residetcial
$90.000,00R
'Loteamento ,Costa Casar Mário Rua à situado A quadra da 06 Lote
34.344 Matrícula 2m 459,10 de área Com ,Reivedere Residencial
560.000,00R
Loteamento ,Costa Casar Márío Ruo à Situado A quadra da CG Lote
34345 Matrícula 4:-m 379,60 de área com ,Belvedere Residencial
$90.000,00R
Loteamento ,Costa Cesar Mário Rua à situado A quadra da 08 Lote
34.346 2m 377,20 tte área com ,Belvedere ReSideridal
$90.000,00R
LOteartento ,Costa Lesar Mário Rua à situado A quadra da 09 Late
34.347 Matrícula - 2m 300,80 de área Corn ,Belvedere Residencial
$90.000,00R
1
10
Loteárneftto ,Belvedere Avenida à situado A quadra da 10 Lote
34.248 Matricula - 2m 401,00 de area com ,Belvedere Residencial
990.000,00R
2023 de março de 09 ,MO— Capitólio
"+ 4,,41:4 Couto Motta Alysson
.... . .....
areia° Leite Oliveira de Deniie
..
Silva da Alves Evandro
..
. Silva da Zilvan Franciseo
...
.
....
- , Silva e SOatOS Utigia
.. .
i. Ribeiro Teixeira José Gilson
Wlva Oliveira de Luas
it.b NUnes Melo de ROdrigues Marltioe
Alves Oliveira de Teodora aria.M
Leite ROctia Henrique Paulo
..CP à'À Silva da Gonçalves Wilson
Capitólio
A A) I 1 1 E E E P P
.Sr .Ilmo Ao
Mata da Sansoni Gabriel
Capitólio de Municipal Câmara da Presidente
Casa desta apreciação à encaminhamos ,cordialmente o-Cumprimentando
e desafetação a sobre dispõe que Substitutivo Ordinária Lei de Projeto Legislativa
outras dá e ,menciona que municipais públicos bens dos permuta de autorização
.providências
Vereador pelo expedido 153/2023, °n oficio do termos aos Atendendo
onde ,Substitutivo Ordinária Lei de Projeto encaminhamos ,Silva da Alves Evandro
05, Quadra 02, Lote o considerava que ,XIV inciso o suprimindo 10, .art o altera se
- 2m 298,00 com ,Santa Maria Loteamento ,D Rua a com esquina ,H rua na
no avaliado ,Piumhi de Imóveis de Registro de Cartório ao junto 39.995, Matricula
;(reais mil oitenta (80.000,00 $R de valor
favor a permutados serem a lotes dos valor o ,supressão referida a Com
milhão um (1.850.000,00 $R de ser a passa Oliveira de Alves Luiz Senhor do
conforme lotes) dois e vinte (22 de montante num ,)reais mil cinquenta e oitocentos
sete (2m 7.368,20 de área uma totalizando ,Lei de Projeto presente no descritos
.(quadrados metros vinte virgula oito e sessenta e trezentos ,mil
14 de 032, °n Ordinária Lei de Projeto ao substitutivo de se-trata ,Portanto
Casa desta proveniente demanda a atender visando 2023, de março de
153/2023. °n ofício no exposto do forma na ,Legislativa
14 de 032, Lei de Projeto respectivo no mencionado já conforme ,Ademais
imóveis de desafetação sobre propositura presente a versa 2023, de março de
definidas áreas ,Santa Maria e Belvedere loteamentos nos localizados públicos
30.000 de área com permuta de realização a é finalidade cuja ,institucionais como
de construção a para social interesse de loteamento de instituição à visando 2,m
programa outro ou Amarelo e Verde (populares habitacionais unidades
.(governamental
impende ,institucional área de desafetação a sobre ,Inicialmente
que - 6.766/1979 °n Lei na previstas estão áreas mencionadas que esclarecer
,Silveira da Mário Monsenhor Rua 9
MG /Capitólio Centro 110
br.gov.capitoliomg 3373-0300) 37(
Capitólio
A P U T I E' r E PR
artigos pelos tratada precisamente - urbano solo do parcelamento o sobre dispõe
4
:se-Observa 22. e 17 20, §0,
seguintes aos ,menos pelo ,atender deverão loteamentos Os 4°. .Art
:requisitos
(...)
de públicos equipamentos os comunitários se-Consideram - 2°§
.similares e lazer ,saúde ,cultura ,educação
áreas as ,praças e vias as ,comum uso de livres espaços Os 17. .Art
,urbanos equipamentos outros e públicos edifícios a destinadas
sua ter poderão não ,descritivo memorial do e projeto do constantes
,loteamento do aprovação a desde ,loteador pelo alterada destinação
do desistência ou licença da caducidade de hipóteses as salvo
23 .art do exigências as observadas ,caso neste ,sendo ,loteador
.Lei desta
o integrar a passam ,loteamento do registro de data a Desde 22. .Art
áreas as e livres espaços os ,praças e vias as Município do domínio
,urbanos equipamentos outros e públicos edifícios a destinadas
.descritivo memorial do e projeto do constantes
e implantado solo do parcelamento de hipótese Na .único Parágrafo
da meio por ,requerer poderá Município o ,registrado não
ou loteador pelo elaborada parcelamento de planta de apresentação
se parcelamento o que de declaração de e Município pelo aprovada
,público uso a destinadas áreas das registro o ,implantado encontra
.domínio seu o integrar a forma dessa passarão que
áreas as que se-infere ,legais dispositivos indigitados nos base Com
de públicos equipamentos de ,comunitários espaços os são institucionais
a ,Ademais .loteamento um de outros dentre ,lazer ,saúde ,cultura ,educação
destinação sua ter podem não" institucionais áreas "as que indica legislação
P04, 4 _ \„.loteador pelo alterada
Gerais Minas de Justiça de Tribunal egrégio do âmbito no ,contexto Nesse
áreas de destinação da alteração de possibilidade a indicando jurisprudência há
:se-Verifica .lei mediante ,institucionais
AÇÃO - CÍVEL APELAÇÃO E NECESSÁRIO REEXAME :EMENTA
INSTITUCIONAL ÁREA DE DESAFETAÇÃO - PÚBLICA CIVIL
- MUNICIPAL LEGISLAÇÃO POR LOTEAMENTO DE CONSTANTE
DE CLÁUSULA - TERCEIRO A DOAÇÃO - POSSIBILIDADE
PATRIMÔNIO AO DANO OU NULIDADE PRETENSA - REVERSÃO
de desafetação A .ATO DO VALIDADE - INEXISTÊNCIA - PÚBLICO
a e específica legislação por loteamento de institucional área
autorização regular de precedido dominical bem do alienação
a sustenta não ,época da legislação á adequação e legislativa
de alienação lícita que já ,imóvel do condicional doação de nulidade
venha quando mormente ,Publica Administração da dominicais bens
da extinção de hipótese na reversão de dever o com clausulado
No .público patrimônio ao construção da incorporação e sociedade
Apelação - TJMG (.sentença a confirmaram ,necessário reexame
a 3 , Biber Judimar) a(.Des :)a(Relator 1.0672.09.395186-7/006, Cível
,Silveira cia Mário Monsenhor Rua 9
MG /Capitólio Centro 110
br.gov.capitoliomg 3373-0300) 37 (,em
Capitólio
A R U T I E F E R P
súmula da publicação 26/11/2015, em julgamento ,CÍVEL CÂMARA
(18/12/2015 em
- PÚBLICA CIVIL AÇÃO - INSTRUMENTO DE AGRAVO :EMENTA
ÁREA DE DESAFETAÇÃO - ANTECIPADA TUTELA
PARA DOAÇÃO - UBERLÂNDIA EM INSTITUCIONAL
MUNICIPAL LEI - POPULARES CASAS DE CONSTRUÇÃO
273 .ART DO REQUISITOS DOS INEXISTÊNCIA - AUTORIZATIVA
.MANTIDA DECISÃO - CPC DO
civil ação em liminar pedido indeferiu que decisão mantida ser Deve
se Uberlândia de Município o que determinar em concernente pública
imóveis de se-habite conceder ou alienar ,edificar de abstenha
loteamento no ,desafetadas institucionais áreas em construídos
requisitos dos ausência por ,Laranjeiras Bairro ,Veneza Jardim
a ,ato o que vez uma ,tutela da antecipação da autorizadores
que 9.586/07, °n Municipal Lei pela amparado se-encontra ,princípio
à doação sua a expressamente autorizou e área a desafetou
construção para Gerais Minas de Estado do Habitação de Companhia
Cv-Instrumento de Agravo - TJMG (.popular moradia de
a 2 , Vilela Afrânio) a(.Des :)a(Relator 1.0702.11.060101-1/001,
súmula da publicação 26/02/2013, em julgamento ,CÍVEL CÂMARA
(08/03/2013 em
do Câmara a 5 da do decisão recente se-giza ,sentido mesmo Neste
a institucional área a onde ,similar caso em ,Gerais Minas de Justiça de Tribunal
a se-inclinando Tribunal àquele ,popular moradia à destinada seria desafetada ser
:vejamos ,desafetação de possibilidade
- PÚBLICA CIVIL AÇÃO - NECESSÁRIO REEXAME :EMENTA
DE MUNICÍPIO PELO INSTITUCIONAL ÁREA DE DESAFETAÇÃO
REGULAR PROCEDIMENTO UBERLÂNDIA
- IMÓVEL DO INALIENABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO
DO HABITAÇÃO DE COMPANHIA À DOAÇÃO POSTERIOR
PARA HABITACIONAL PROGRAMA - GERAIS MINAS DE ESTADO
NO FUNDADA ESCOLHA - RENDA BAIXA DE POPULAÇÃO
DISCRICIONARIDADE E AUTONOMIA DA REGULAR EXERCÍCIO
ATENDIMENTO - ARBITRARIEDADE DE AUSÊNCIA - MUNICIPAIS
INJUSTA DE INEXISTÊNCIA - PÚBLICO INTERESSE DO
SOCIEDADE DA VALORATIVO PATRIMÔNIO AO AGRESSÃO
- CONFIGURADO NÃO COLETIVO MORAL DANO - LOCAL
MANTIDA SENTENÇA
autorizada restando ,relativa é públicos bens dos inalienabilidade A 1.
em previstas condições as preenchidas que desde ,disposição sua a
uso de bem de natureza a ,regularmente ,Descaracterizada .lei
sua a licita se-fez ,desafetação de meio por ,povo do comum
Minas de Estado do Habitação de Companhia à doação posterior
programas a destinadas edificações de instalação para Gerais
.renda baixa de população para habitacionais
.n Lei da 17 .art no disposto ao violação de ocorrência Não 2.
discrioionwiedade e autonomia da exercício o dado 766/1979, 6
.legais limites dos dentro municipais
área desafetado tenha Uberlândia de Município o pese que Em 3.
demonstrado restou não ,Europa Jardim Bairro do institucional
escassez a como tal ,administrativo ato do decorrente dano qualquer
.local comunidade a para comunitários equipamentos de
,Silveira cia Mário Monsenhor Rua 9 e
MG /Capitólio Centro 110
br.gov.capitoliomg 3373-0300) 37 (j
1• •
o Capitot
A R) 1' 7 I E F E PR
da valorativo patrimônio ao injusta agressão de Inexistência 4.
.coletivo moral dano de Ausência .comunidade
Câmara a5 ,TJMG (.necessário reexame em ,confirmada Sentença 5.
(a(.Des .rel 1.0702.12.008140-2/003, Cv-Necessária Remessa ,Cível
(21/07/2022. :Julgado ,Brasil Áurea
de Estado do Justiça de Corte egrégia da posicionamento o ,sorte Desta
e institucionais áreas de desafetação a possibilitar de sentido no é Gerais Minas
seja que e legislativa autorização de precedido que desde ,permuta posterior
.público interesse de revestido
previsão bojo seu em trouxe Município do Orgânica Lei a ,vez sua Por
requisitos aos referência fazendo ,permuta de realização de possibilidade a sobre
:vejamos senão 103, e 101 .art seus em
de existência à subordinada ,municipais bens de alienação A 101. .Art
de precedida sempre será ,justificado devidamente público interesse
:normas seguintes as obedecerá e avaliação
e legislativa autorização de dependerá ,imóveis quando - I
e doação de casos nos esta dispensada ,pública concorrência
;permuta
,pública concorrência de apenas dependerá ,imóveis quando - II
permitida será que ,doação de casos nos esta dispensada
interesse houver quando ou assistenciais fins para exclusivamente
.Executivo pelo justificado ,relevante público
(..-)
,permuta ou compra por ,imóveis bens de aquisição A 103. .Art
.legislativa autorização e avaliação prévia de deverá
de finalidade a para ,Municipal Orgânica Lei da dicção da ,que se-Observa
necessárias são contudo ,licitação de deflagração a dispensada é permuta
por realizadas elas sendo ,lei de projeto presente ao anexadas ,prévias avaliações
imóveis os todos de valor o definiu se onde ,Município do Avaliação de Comissão
.imobiliária transação na envolvidos
,evidente é permuta e desafetação a circunda que público interesse O
de loteamento de realização a é última pública finalidade a que considerando
o minimizar visando ,habitacionais unidade de construção a com social interesse
.Capitólio de Município do renda baixa de população da habitacional déficit
permutada ser a terra de gleba a que ,oportuno por ,ressaltar Impende
urbana infraestrutura à próxima localiza se habitacionais unidades as para
outros dentre ,eletrica energia ,esgoto ,agua imóvel ao se-avizinha ,existente
nove vírgula um (km 1,9 a se-encontra imóvel O .públicos equipamentos
.MG/Capitólio de cidade da centro do) quilômetros
,Silveira cia Mário Monsenhor Rua 9 e
MG /Capitólio Centro 110
br.gov.capitoliomg 5,(4, 3373-0300) 37(
a•
t
•1
o Capito
A R U T l E F E R P
presente a com ,Município o que é destacado ser deve que ponto Outro
atual o que considerando ,financeiro desembolso realizará não ,permuta
do propriedade de lotes de integral permuta a aceitou imóvel do proprietário
.Capitólio de Município
Projeto presente ao anexamos que justificativa a esta sendo ,modo Desse
posterior e apreciação para apoio o solicitamos ,Substitutivo Ordinária Lei de
de protestos ,oportunidade nesta reafirmando ,urgência de regime em ,aprovação
.apreço e estima
2023. de Maio de 08 ,Capitólio de Municipal Prefeitura
LEITE SANTOS N ÂNGELA
EXERCÍCIO EM PREFEITA
,Silveira da Mário Monsenhor Rua 9 Et
MG /Capitólio Centro lio
br.gov.capitoliomg 3373-0300) 37 (,„.