materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO 
RUA MONSENHOR MÁRIO SILVEIRA n° 300 
Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 — CAPITÓLIO — MG 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NÚMERO -- DE 26 DE MAIO DE 2023 
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CAPITÓLIC, 
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"Prorroga a Vigência do cargo de Diretor 
Contábil, e dá outras providências". 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Capitólio, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica prorrogada vigência do Cargo de Diretor Contábil descrito 
nos Anexos II e IV da Lei Complementar número 07 de 03 de abril de 2020, até 31 de 
dezembro de 2023. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Capitólio — MG, Sala das sessões, 26 de maio de 2023. 
abriel Sanoni da Mata 
Presidente tia Câmara/ Municipal de Capitólio 
Lucas de Oliveira S Iva 
Vice Presidente da Câm a Municipal de Capitólio 
Miri tis a Sintos 
Secretário da Câmaija M3rIicipai de Capitólio 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO 
RUA MONSENHOR MÁRIO SILVEIRA n° 300 
Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 - CAPITÓLIO - MG 
JUSTIFICATIVA 
Ilustríssimos Pares; 
A Câmara Municipal de Capitólio possui um pequeno número de 
servidores, que exercem suas funções com excelência. 
No ano de 2022, foi aprovada um Lei que alterou o quadro de Servidores 
desta casa, e diante disto, viabilizou-se os inícios dos trabalhos de contratação de uma 
empresa para realização do concurso público. 
Porém a expectativa era que até o meio deste ano o concurso já estivesse 
homologado, e de fato isto não foi possível. 
Hoje, já temos a Comissão do Concurso formada, e a empresa que 
realizará o concurso contratada, e a expectativa da publicação do edital para o mês de 
junho ou mais tardar início de julho. 
Diante desta realidade, a Câmara precisa dos trabalhos de Contador, 
sendo necessária uma nova prorrogação de vigência para o cargo. 
Contando com a compreensão e apoio dos nobres colegas. 
Capitólio, 26 de maio de 2023./ ) 
iA) fi /
nsoni da Mata 
Presidente da Câm a Municipal de Capitólio 
L cas de Oliveira Si a 
Vice Presidente da Câmara Municipal de Capitólio 
Minam Salete 
Utt 
atista Santos 
Secretário da Câma unicipal de Capitólio