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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
R U A M O N S E N H O R M Á R IO S I L V E I R A n º 3 0 0
Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 – CAPITÓLIO – MG
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EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 011/2023
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na forma regimental propõe a
seguinte emenda modificativa:
Art. 1° Fica modificada a ementa do Projeto de Lei n°13/2023, que passa a ter seguinte
redação:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
DEPESAS DA PORTARIA 2759 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 2° O artigo 1° do Projeto de Lei n°11/2023, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para custeio de
despesas por meio da Portaria 2759, nas seguintes dotações orçamentárias:
DOTAÇÕES
02 – Executio
02.05 -Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 – Saúde
02.05.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.05.10.302.0004 – Priorizando Vidas
02.05.10.302.0004.2275 – Manutenção das Atividades da Portaria 2759
02.05.10.303.0004.2275.339032 – Material, Bem ou Serviço de Distr.Gratuita
R$ 66.449,04 (Sessenta e seis mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quatro
centavos)”
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Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 – CAPITÓLIO – MG
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JUSTIFICATIVA
A Comissão de Justiça e Redação, no exercício de suas atribuições e na forma
regimental apresenta a presente emenda para modificar a redação da ementa e do
artigo 1°do projeto de lei número 11, uma vez que o texto se referia a uma resolução
quando na verdade se trata de uma Portaria.
Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2023.
Evandro Alves da Silva
Presidente
Letícia Costa Vallory
Relator
Francisco Rodrigues de Carvalho
Membro
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