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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
R U A M O N S E N H O R M Á R I O S I L V E I R A n º 3 0 0
Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 – CAPITÓLIO – MG
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 13/2023
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na forma
regimental propõe a seguinte emenda modificativa:
Fica modificada a ementa e o artigo 1°do Projeto de Lei n°13/2023, que passa a ter
seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
PARA DEPESAS DA PORTARIA 1687 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(...)
“Art. 1° - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para
custeio de despesas por meio da Portaria 1687, nas seguintes dotações
orçamentárias:
DOTAÇÕES
02 – Executivo
02.05 -Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 – Saúde
02.05.10.301 – Atenção Básica
02.05.10.301.0004 – Priorizando Vidas
02.05.10.301.0004.2283 – Manutenção das Atividades da Portaria 1687
02.05.10.301.0004.2283.449052 – Equipamentos e material permanente.
R$ 199.476,00 (cento e noventa e nove mil, quatrocentos e setenta e seis
reais)”
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
R U A M O N S E N H O R M Á R I O S I L V E I R A n º 3 0 0
Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 – CAPITÓLIO – MG
JUSTIFICATIVA
A Comissão de Justiça e Redação, no exercício de suas atribuições e na forma
regimental apresenta a presente emenda para modificar a redação da ementa do projeto
que se referia a uma resolução quando na verdade se trata de uma Portaria.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2023.
Evandro Alves da Silva
Presidente
Letícia Costa Vallory
Relator
Francisco Rodrigues de Carvalho
Membro
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