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CÂMARA MUNICIPAL DE
CAPITÓLIO
R U A M O N S E N H O R M Á R I O S I L V E I R A n º 3 0 0
Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 – CAPITÓLIO – MG
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2023
O Art. 2º do Projeto de Lei ordinário nº 37 de 18 de abril de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito adicional especial
prevista no artigo anterior, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) em
conformidade com o inciso I do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, provenientes
superávit financeiro.
JUSTIFICATIVA
Os Vereadores da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas, no exercício de suas atribuições e na forma regimental apresenta a presente
emenda para adequar o texto do Projeto de Lei Ordinário número 37.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2023.
Francisco Rodrigues de
Carvalho
Presidente em
Substituição
Letícia Costa Vallory
Relatora
Claudio Sebastião de
Oliveira
Membro
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