materia nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAPITÓLIO
R U A M O N S E N H O R M Á R I O S I L V E I R A n º 3 0 0
Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 – CAPITÓLIO – MG
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023
A alínea “0” do inciso III do Art. 7º do Projeto de Lei Complementar nº 
03/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º...
...
o) Chefe de Gabinete, classe AS-03, um cargo de livre nomeação e exoneração, 
remuneração no valor de R$ 4.223,80 (quatro mil duzentos e vinte e três reais e oitenta 
centavos); e.
...
JUSTIFICATIVA
Diante de uma prestação de contas que muito nos preocupa, eu não vejo 
elementos suficientes que justifiquem que o chefe de gabinete, um cargo que tem a sua 
importância e responsabilidade, receba o segundo maior salário do poder executivo, 
ficando atrás apenas do Prefeito.
Se formos avaliar apenas as responsabilidades, entendemos que os 
secretários de infraestrutura e saúde por exemplo, são cargos com muito mais 
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CAPITÓLIO
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exigências e demandas que o Chefe de Gabinete, sem claro desmerecer a pessoa que 
está lá.
Então, para ser mais coerente com as responsabilidades de cada cargo, 
apresentamos a emenda mantendo o salário do chefe Gabinete no valor atual, por 
entender que seria o mais justo.
Sala das Sessões, 29 de maio de 2023.
Miriam Salete Rattis 
Batista Santos
Vereadora
Letícia Costa Vallory
Vereadora
Ismael Pinto dos Santos
Vereador
Lucas de Oliveira Silva
Vereador