materia nº 10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAPITÓLIO
R U A M O N S E N H O R M Á R I O S I L V E I R A n º 3 0 0
Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 – CAPITÓLIO – MG
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2023
O Art. 1º do Projeto de Lei ordinário nº 46 de 27 de junho de 2023, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica autorizado ao Município de Capitólio receber na forma de Dação em 
Pagamento o lote n° 17, situado na Rua José Rocha, no Bairro Nossa Senhora 
Aparecida, em Capitólio/MG, CEP 37.930-000, imóvel este devidamente registrado sob 
a matrícula n° 16.009, no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi/MG, de 
propriedade de: José Francisco Teixeira, CPF 357.086.976-87 e s/m Maria José de 
Fátima Rodrigues Teixeira, CPF 575.552.226-04, Maria Aparecida Souza Santos, CPF 
735.156.556-20 e s/m Edson José dos Santos, CPF 749.129.336-00, Juraci Teixeira de 
Souza, CPF: 825.198.466-15, divorciado, Maria Neusa de Souza, CPF 448.826.536-72, 
solteira, Sônia Maria de Souza, CPF 589.926.266-49, solteira, Sabina Cleuza de Souza, 
CPF 621.022.906-97, divorciada, Aristeu Teixeira de Souza, CPF 786.176.266-15, 
solteiro, Elícia Maria de Souza Melo, CPF 949.376.646-20 e s/m Rodrigo de Andrade 
Melo, CPF 957.390.256-72, Juliano Antônio Teixeira Souza, CPF 320.928.788-08 e s/m 
Josimara Naima Pereira Souza, CPF 308.942.788-51, para quitação de débitos 
tributários.
JUSTIFICATIVA
A relatora da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no exercício de 
suas atribuições e na forma regimental apresenta a emenda para corrigir erro no CPF do 
Sr. José Francisco Teixeira, dado confrontado com o requerimento anexo ao projeto.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2023.
Letícia Costa Vallory
Relatora