materia nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAPITÓLIO
R U A M O N S E N H O R M Á R I O S I L V E I R A n º 3 0 0
Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 – CAPITÓLIO – MG
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 64/2023
A ementa e o caput do Art. 1º do Projeto de Lei ordinário nº 64 de 13 de 
setembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA 
CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A APAE DE CAPITÓLIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS’.
...
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial para concessão de 
subvenção concedida a APAE de Capitólio, recurso de emenda parlamentar na seguinte 
dotação orçamentária.
...
JUSTIFICATIVA
A Relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, 
no exercício de suas atribuições e na forma regimental apresenta a presente emenda para 
adequar o texto do Projeto de Lei Ordinário número 64, para corrigir a especificação do 
da abertura de crédito, pois a ação especificada (2254) não existe no Orçamento, 
tratando-se de ação nova não podendo ser objeto de majoração de dotação.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2023.
Letícia Costa Vallory
Relatora