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CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
R U A M O N S E N H O R M Á R I O S I L V E I R A n º 3 0 0
Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 – CAPITÓLIO – MG
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 64/2023
Acrescenta o Art. 2º ao projeto de Lei nº 79 de 2023, e renumera os
demais artigos constantes no Projeto de Lei.
Art. 2º - Esta Lei terá validade pelo período de vigência do decreto Municipal número
389 de 2023, que decretou situação de Emergência Financeira no Município de
Capitólio.
...
JUSTIFICATIVA
Sala das Sessões, 24 de outubro de 2023.
Cristiane Antônia de
Amorim
vereadora
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