materia nº 16/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAPITÓLIO
R U A M O N S E N H O R M Á R I O S I L V E I R A n º 3 0 0
Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 – CAPITÓLIO – MG
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 77/2023
As alíneas “g”, “h” e “i” do inciso VIII do Art. 1º e o art. 4º do Projeto de 
Lei ordinário nº 77 de 26 de setembro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º....
VIII – ...
...
g) Rua G – Rua Terezinha da Silveira Terra;
h) Rua H – Rua Jonas Leite;
i) Rua I – Rua Josino Faria.
...
Art. 4º - Dá o nome de "CENTRO EDUCACIONAL ENIO EUSTÁQUIO OLIVERI 
SOARES" ao centro de educação municipal "pró-infância", localizado no loteamento 
Nova Capitólio.
...
JUSTIFICATIVA
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no exercício de suas 
atribuições e na forma regimental apresenta a presente emenda para adequar o texto do 
Projeto de Lei Ordinário número 77, para corrigir erros apontados pela comissão no ato 
de denominação de logradouros públicos e verificados e solicitados as devidas correções 
no oficio encaminhado pelo prefeito municipal – Oficio 378/2023. 
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2023.
Letícia Costa Vallory
Relatora