CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
R U A M O N S E N H O R M Á R I O S I L V E I R A n º 3 0 0
Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 – CAPITÓLIO – MG
EMENDA ORDINÁRIA N° 01 AO PROJETO DE LEI Nº060/2023 DE 31 DE
AGOSTO DE 2023
A Vereadora da Câmara Municipal de Capitólio, que a esta subscreve, nos termos
do artigo 127, §2º da Lei Orgânica Municipal e art.167, §3° da Constituição
Federal, apresentam a seguinte Emenda.
Art. 1º - Ficam acrescidos os seguintes montantes nas dotações orçamentárias elencadas
abaixo:
Dotação Ficha DR Finalidade Detalhe Valor
0207 15 451
0009 1014
449051
507 1.500.000-
000 000
Ação: 1014 -
PAVIMENTACAO DE
VIAS PUBLICAS
Ações de tapaburaco e
recapeamento de vias
R$ 374.500,00
Art. 2º - Ficam modificadas as rubricas orçamentárias abaixo para fazer face às
despesas decorrentes desta emenda:
Dotação Ficha DR Detalhe Valor
Anulação DE PARA
0207 04 122
0009 2075
339030
466
1.500.0
00-000
000
Ação: 2075 -
MANUTENCAO
DE PREDIO
PUBLICOS
R$ 17.000,00 R$ 20.000,00 R$ 3.000,00
0207 04 122
0009 2075
339036
467
1.500.0
00-000
000
Ação: 2075 -
MANUTENCAO
DE PREDIO
PUBLICOS
R$ 4.000,00 R$ 5.000,00 R$ 1.000,00
0207 04 122
0009 2075
339039
468
1.500.0
00-000
000
Ação: 2075 -
MANUTENCAO
DE PREDIO
PUBLICOS
R$ 4.000,00 R$ 5.000,00 R$ 1.000,00
0207 06 182
0005 2232
339039
504
1.500.0
00-000
000
Ação: 2232 -
MANUTENCAO
ATIVIDADES
DEFESA CIVIL
R$ 103.000,00 R$ 115.000,00 R$ 12.000,00
0207 06 182
0005 2232
339030
502
1.500.0
00-000
000
Ação: 2232 -
MANUTENCAO
ATIVIDADES
DEFESA CIVIL
R$ 38.000,00 R$ 45.000,00 R$ 7.000,00
0207 15 452
0009 1073
449051
515
1.500.0
00-000
000
Ação: 1073 -
CONSTRUCAO
REFORMA E
AMPLIACAO DE
PREDIOS
PUBLICOS
R$ 34.500,00 R$ 50.000,00 R$ 15.500,00
0207 15 452
0009 2244
339030
545
1.500.0
00-000
000
Ação: 2244 -
MANUTENCAO
ATIVIDADES
SERVICOS
URBANOS
R$ 150.000,00 R$ 330.000,00 R$ 180.000,00
0207 15 452
0009 2244
449052
554
1.500.0
00-000
000
Ação: 2244 -
MANUTENCAO
ATIVIDADES
SERVICOS
URBANOS
R$ 24.000,00 R$ 25.000,00 R$ 1.000,00
TOTAL DO VALOR REMANEJADO R$ 374.500,00
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Art.3°. As modificações constantes da presente Emenda deverão ser objeto de
adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder
Legislativo Municipal.
Letícia Costa Vallory
Relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas do Município de Capitólio
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JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda
ordinária ao Projeto de Lei nº. 060/2023 “Lei Orçamentária Anual”, conforme termos
do parágrafo 2º do Art. 127 da Lei Orgânica Municipal.
Durante estudo e análise do Projeto de Lei nº 060/2023 identifiquei que
essas alterações atendem melhor ao interesse público. Para definição das dotações que
foram alteradas, buscou-se aquelas que apresentavam como “gordura” ao orçamento, ou
sejam, aparentam ser valores muito superiores ao valor realmente necessário.
Para essa definição foi avaliado o valor estimado das dotações na LOA
de 2023, valor gasto até a data atual (via portal da Transparência do Município),
estimativa do valor total a ser gasto em 2023 e o valor proposto na LOA de 2024.
Foram preservadas também as dotações das áreas de saúde e educação.
No setor de infraestrutura só foram realocadas as dotações daquelas atividades
claramente inexequíveis, como reformas com baixo valor destinado (reforma de um
prédio por R$ 20 mil reais).
Foram priorizados também as dotações com elemento de despesa 339039
– Material de Consumo, especialmente aquelas que não apresentaram gastos no ano de
2023. Optou-se também em não zerar nenhuma dotação, permitindo assim que o
Prefeito faça realocações de valores nas dotações utilizando-se dos limites legais
estabelecidos.
Os valores destinados ao pagamento de pessoal (recursos 3190) também
não foram realocados. A previsão de pagamento com servidores no ano de 2023 é de
aproximadamente R$ 30 milhões de reais, mas na LOA 2024 a previsão é de
aproximadamente R$ 37 milhões de reais. Dessa forma fica claro que além de criteriosa,
a realocação teve o cuidado de não inviabilizar nenhuma ação desejada pelo Prefeito.
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Ao todo foram realocados R$ 374.500,00 (trezentos e setenta e quatro
mil e quinhentos reais), valor suficiente para dobrar o valor incialmente planejado
para a ação de recuperação de vias (R$ 350.000,00 – trezentos e cinquenta mil reais).
Diante do exposto proponho as alterações descritas com o objetivo de
atender ao interesse público de forma efetiva.
Capitólio, 22 de novembro de 2023.
Letícia Costa Vallory
Relatora da Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas do Município de Capitólio