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CÂMARA MUNICIPAL DE
CAPITÓLIO
R U A M O N S E N H O R M Á R I O S I L V E I R A n º 3 0 0
Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 – CAPITÓLIO – MG
EMENDA DE REDAÇÃO Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 60/2023
Renumera-se os artigos do Projeto de Lei ordinário nº 60 de 31 de agosto
de 2023 iniciando em Art. 1º ao Art. 6º, cria o Art. 6º e altera a redação do inciso I do
Art. 3º, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
Art. 3º ...
I – Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e no
termos da Lei Federal 4.320/64, até o valor correspondente a 15,00% (Quinze por cento)
do montante previsto neste projeto.
...
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, no exercício
de suas atribuições e na forma regimental apresenta a emenda para adequação do texto
do Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2023.
Claudio Sebastião de
Oliveira
Membro
Letícia Costa Vallory
Relatora
Miriam Salete Rattis
Batista Santos
Presidente
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