materia nº 21/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
R U A M O N S E N H O R M Á R I O S I L V E I R A n º 3 0 0
Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 – CAPITÓLIO – MG
1
EMENDA IMPOSITIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI Nº 060/2023 DE 31 DE
AGOSTO DE 2023
A Vereadora da Câmara Municipal de Capitólio, que a esta subscreve, nos termos 
do artigo 127, §4º da Lei Orgânica Municipal e art.167, §9° da Constituição Federal, 
apresentam a seguinte Emenda.
Art. 1º - Ficam acrescidos os seguintes montantes nas dotações orçamentárias elencadas 
abaixo:
Dotação Ficha DR Finalidade Detalhe Valor
0206 27 812 0007 
2069 449052 448 1.500.000-
000 000
Ação: 2069 - MANUT. 
ATIV. COM 
INCENTIVO AO 
DESPORTO
Aquisição de placar 
eletrônico portátil -
Gincana dos Sete
R$ 2.000,00
0206 12 122 0003 
2242 449052 287 1.500.000-
001 000
Ação: 2242 -
MANUTENCAO ATIV. 
SEC. EDUCACAO 
ESPORTE E LAZER
Aquisição e instalação 
de parquinho infantil 
na comunidade da 
Serra-Espalhinha 
R$ 3.000,00
0206 12 122 0003 
2242 449052 287 1.500.000-
001 000
Ação: 2242 -
MANUTENCAO ATIV. 
SEC. EDUCACAO 
ESPORTE E LAZER
Aquisição e instalação 
de academia ao ar livre 
na comunidade 
Macaúbas - Praça 
Nivaldo Passos 
R$ 5.000,00
0217 13 392 0006 
2162 339030 992 1.500.000-
000 000
Ação: 2162 -
MANUTENCAO 
ATIVIDADES 
CULTURAIS
Compra de 
equipamentos/material 
para Capoeira 
R$ 5.000,00
0212 23 695 0010 
2294 339039 854 1.500.000-
000 000
Ação: 2294 -
PROJETOS PARCERIA 
ASCATUR - EMENDA 
01
Projetos em Parceria 
com ASCATUR R$ 4.600,00
0212 23 695 0010 
2145 449052 844 1.500.000-
000 000
Ação: 2145 -
ESTRUTURACAO DE 
EQUIPAMENTOS E 
SERV. TURISTICOS
Aquisição e instalação 
de balanço na orla da 
praia 
R$ 4.000,00
0207 17 512 0009 
2086 339039 565 1.500.000-
000 000
Ação: 2086 -
MANUTENCAO 
SERVICOS DE AGUA 
E ESGOTO
Projeto para melhoria 
de captação de água -
Turvo e Macaúbas
R$ 5.000,00
0206 12 367 0003 
2062 335043 419 1.500.000-
000 000
Ação: 2062 -
CONCESSAO DE 
SUBVENCAO A APAE 
– CAPITOLIO
Subvenção APAE –
Projeto Equoterapia R$ 10.000,00
0217 23 695 0010 
2138 339039 1033 1.500.000-
000 000
Ação: 2138 - MANUT. 
ATIVIDADES CAT
Conservação e 
adaptação de bens 
imóveis - Galpão CAT 
- CAPITART
R$ 5.000,00
0215 18 541 0008 
2184 339036 894 1.500.000-
000 000
Ação: 2184 -
MANUTENCAO 
COLETA SELETIVA
Custeio de dois meses 
de aluguel Galpão da 
ACAMARC
R$ 6.400,00
0205 10 302 0004 
2034 449052 180 1.500.000-
002 000
Ação: 2034 - MANUT. 
ATIVIDADE MEDIA 
ALTA 
COMPLEXIDADE
Fisioterapia -
equipamentos e bens 
permanentes
R$ 20.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
R U A M O N S E N H O R M Á R I O S I L V E I R A n º 3 0 0
Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 – CAPITÓLIO – MG
2
0205 10 302 0004 
2034 339039 178 1.500.000-
002 000
Ação: 2034 - MANUT. 
ATIVIDADE MEDIA 
ALTA 
COMPLEXIDADE
Pagamento consultas 
com especialistas na 
pediatria (Ex. 
neuropediatra, fono, 
etc)
R$ 15.000,00
0205 10 302 0004 
2020 335043 163 1.500.000-
002 000
Ação: 2020 -
CONCESSAO DE 
SUBVENCAO SOCIAL 
A SANTA CASA C. 
CAP.
Subvenção Santa Casa 
de Capitólio – Custeio 
– Compra de uniformes 
para funcionários
R$ 15.000,00
Art. 2º - Ficam modificadas as rubricas orçamentárias abaixo para fazer face às despesas 
decorrentes desta emenda impositiva:
Dotação Ficha DR Detalhe Valor Anulação DE PARA
0101 01 031 
0001 4002 
449052
006
1.500.0
00-000 
000
MANUTENCAO 
DAS ATIVIDADES 
DO SETOR 
LEGISLATIVO
R$ 100.000,00 R$ 864.300,00 R$ 764.300,00
TOTAL DO VALOR REMANEJADO R$ 100.000,00
Art.3°. As modificações constantes da presente Emenda deverão ser objeto de adequação 
pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, 
no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo Municipal.
Letícia Costa Vallory
Vereadora do Município de Capitólio
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
R U A M O N S E N H O R M Á R I O S I L V E I R A n º 3 0 0
Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 – CAPITÓLIO – MG
3
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao 
Projeto de Lei nº. 060/2023 “Lei Orçamentária Anual”, conforme nos autoriza o parágrafo 
4º do Art. 127 da Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita os 
percentuais previsto em lei, e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta 
por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde (Art. 166, §9° da Constituição Federal), 
e que deve ser cumprida pelo Governo Municipal.
Durante estudo e análise do Projeto de Lei nº 060/2023 identifiquei que 
essas alterações atendem melhor ao interesse público.
A dotação escolhida para anulação foi previamente determinada pela 
Câmara em resolução aprovada.
Diante do exposto proponho as alterações acima descritas com o objetivo 
de atender ao interesse público de forma efetiva.
Capitólio, 22 de novembro de 2023.
Letícia Costa Vallory
Vereadora do Município de Capitólio