materia nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO 
RUA MONSENHOR MÁRIO SILVEIRA n° 300 
Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 — CAPITÓLIO — MG 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003 DE 06 DE JULHO DE 2023 
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AUTORIZA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
PROGRAMA DA ENTIDADE PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024 
A Mesa da Câmara Municipal de Capitólio-MG, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 36, inciso III da Lei Orgânica Municipal, após aprovação do 
plenário, propõe a seguinte Resolução: 
Art. 1° - Fica autorizada a execução, a partir do início do exercício financeiro de 2024 do 
orçamento programa da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO, 
correspondente a R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais). 
Parágrafo único — Para fazer face às despesas será utilizado como fonte de recursos os 
repasses recebidos do município, de acordo com a programação estabelecida nesta 
Resolução, distribuída por unidades administrativas, de acordo com o seguinte 
desdobramento: 
1— CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 
01.0000000— CAMARA MUNICIPAL R$ 3.200.000,00 
01.01.01000 — Processo Legislativo R$ 1.669.300,00 
01.02.00000 — Administração R$ 1.530.700,00 
II— DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA 
31 — Pessoal e Encargos R$ 1.616.500,00 
33 — Custeio R$ 425.000,00 
44 - Despesas Capital R$ 1.158.500,00 
Art. 2° - O departamento contábil deverá atender aos dispositivos constantes da respectiva 
Lei Orçamentária Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO 
RUA MONSENHOR MÁRIO SILVEIRA n° 300 
Fone: 037 3373-1378 CEP 37930-000 — CAPITÓLIO — MG 
Art. 3
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- Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor no dia 10 
de janeiro de 2024. 
Câmara Municipal de Capitólio, 06 de julho de 2023. 
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ANSONI DA MATA 
a Câmara Municipal 
MIMAM SALET RATTI BATISTA SANTOS 
Secretária mara Municipal 
LUCAS DE OLIVEIRA SILA 
Vice-Presidente da Câmara Municipal