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O Fone: 037 3406-0006 CEP 37930-000 - CAPITÓLIO - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2024
Dispõe sobre a aprovação das contas da
Prefeitura Municipal Capitólio, referente
ao exercício financeiro de 2021.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS, no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, vem propor a
seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo Poder Executivo,
relativas ao exercício financeiro de 2021, corroborando com o parecer prévio
favorável emitido pela Egrégia Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, no processo 1120357, exceção feita aos atos pendentes de apreciação.
Art. 2º - As contas ora aprovadas ficarão nesta Câmara Municipal durante todo o
exercício, à disposição para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da
sociedade, conforme determina os termos do artigo 49 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Capitólio, aos 11 de junho de 2024.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Míriam S. Rattis Batista Santos
Presidente
A Vallory
Relatora
(Epa
fáudio Sebastião de Oliveira
Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
RUA MONSENHOR MÁRIO SILVEIRA nº 300
Fone: 037 3406-0006 CEP 37930-000 - CAPITÓLIO - MG
Justificativa
Nobres Vereadores
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, no
cumprimento do Art. 82 do Regimento interno da Câmara Municipal, anal
parecer emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas de Minas Gerais Processo Número
1120357. que se manifestou tecnicamente pela aprovação das contas anuais de
responsabilidade do Sr. Cristiano Geraldo da Silva, Prefeito Municipal de Capitólio,
no exercício de 2021
Portanto, manifestamos pela manutenção integral do parecer do
Tribunal de Contas.
Capitólio, 1 1de junho de 2024.
COMISSÃO AESORCAMENTOS FINANÇAS E TOMADA DE CONTAS
Míriam S. Ráttis Batistá Santos
Presidente
DA.
Relatora
e PAT
áudio Sebastião de Oliveira
Membro
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