materia nº 15/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
R U A M O N S E N H O R M Á R I O S I L V E I R A n º 3 0 0
Fone: 037 3406-0006 CEP 37930-000 – CAPITÓLIO – MG
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010 DE 25 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
PROGRAMA DA ENTIDADE PARA O 
EXERCÍCIO DE 2025
A Mesa da Câmara Municipal de Capitólio-MG, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 36, inciso III da Lei Orgânica Municipal, após aprovação do 
plenário, propõe a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica autorizada a execução, a partir do início do exercício financeiro de 2025
do orçamento programa da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO,
correspondente a R$ 3.666.143,75 (três milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, cento e 
quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).
Parágrafo único – Para fazer face às despesas será utilizado como fonte de recursos os 
repasses recebidos do município, de acordo com a programação estabelecida nesta 
Resolução, distribuída por unidades administrativas, de acordo com o seguinte 
desdobramento:
I – CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
01.0000000 – CÂMARA MUNICIPAL R$ 3.666.143,75
01.01.01000 – Processo Legislativo R$ 2.225.443,75
01.02.00000 – Administração R$ 1.440.700,00
II – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
31 – Pessoal e Encargos R$ 1.614.500,00
33 – Custeio R$ 427.000,00
44 - Despesas Capital R$ 1.624.643,75
Art. 2º - O departamento contábil deverá atender aos dispositivos constantes da 
respectiva Lei Orçamentária Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor no dia 
1º de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Capitólio, 25 de junho de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
R U A M O N S E N H O R M Á R I O S I L V E I R A n º 3 0 0
Fone: 037 3406-0006 CEP 37930-000 – CAPITÓLIO – MG
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GABRIEL SANSONI DA MATA
Presidente da Câmara Municipal
MIRIAM SALETE RATTIS BATISTA SANTOS
Secretária da Câmara Municipal
LUCAS DE OLIVEIRA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo definir o orçamento 
da Câmara Municipal de Capitólio para o ano de 2025. Os valores estabelecidos foram 
discutidos com a equipe de contabilidade da entidade, garantindo a execução das 
atividades institucionais da entidade no ano seguinte.
Sobre o valor das emendas impositivas, o valor foi apontado pela 
empresa de assessoria Planej, após consulta realizada pela relatora da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara, a vereadora Letícia Costa 
Vallory. Esse apontamento foi solicitado pois houve uma alteração recente na Lei 
Orgânica Municipal para cálculo dos valores das emendas impositivas.
Assim como na discussão do orçamento do não passado, a Câmara optou 
em incluir dentro do orçamento da entidade o valor destinado às emendas impositivas 
dos vereadores. Dessa forma, no momento de discussão da Lei Orçamentária Anual, 
cada vereador poderá realocar os recursos referente ao seu valor impositivo, sem a 
necessidade de anulações do orçamento do poder executivo.
Diante do exposto encaminhamos proposto para análise e discussão dos 
nobres colegas, lembrando que a discussão precisa ser encerrada e o projeto colocado 
em votação até o dia 31 de julho.
Capitólio, 25 de junho de 2024.
GABRIEL SANSONI DA MATA
Presidente da Câmara Municipal
MIRIAM SALETE RATTIS BATISTA SANTOS
Secretária da Câmara Municipal
LUCAS DE OLIVEIRA SILVA
Vice-Presidente da Câmara Municipal