materia nº 6/2024

MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO SO
Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110 — Centro
CEP: 37930-000 — Capitólio-MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Cá DE 10 DE JUNHO DE 2024.
ALTERA O ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
7 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Capitólio, Sr. Cristiano Geraldo da Silva, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 49, inciso Ill, da Lei Orgânica
Municipal, propõe a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Acrescenta o parágrafo único do art. 67 da Lei Complementar nº 7
de 24 de dezembro de 2010:
Parágrafo único: Os níveis de subsolo destinados à guarda de veículos não
serão contabilizados no coeficiente de aproveitamento.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Capitólio, 10 de junho de 2024.
)
Cristiano Geraldo da Silva
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO
Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110 — Centro
CEP: 37930-000 — Capitólio-MG
Ilustríssimo Senhor
Gabriel Sansoni da Mata
DD. Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG.
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso
intermédio aos demais Vereadores, o anexo Projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7 DE 24 DE DEZEMBRO
DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto de Lei se dá pela necessidade de adequação
das áreas comerciais de Escarpas do Lago, com debate e aprovação do corpo
técnico do Município, Grupo técnico de voluntários vinculado ao CONCIDADE - GTA
e por unanimidade dos conselheiros do CONCIDADE, de acordo com a ata em anexo
Justificada a necessidade, encaminho-lhes o Projeto de Lei
Ordinária, para que seja apreciado e aprovado, de acordo com o entendimento dos
Nobres Legisladores Municipais.
Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus ilustres
Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Capitólio, 10 de junho de 2024
CRISTIANO CERÁLDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Reunião Concidade 23/04/2024
Participantes: Cristiano Geraldo, Toninho Frazão, Leticia Soares, Alice Rodrigues, Fábio, Vanessa,
Marluce, Denise, Alysson Motta, Wesley Almeida (online), Evandro (online), Facãozinho, Leticia
Valory, Zé Bete, Felipe Picinini (ouvinte), Caio Gomide (ouvinte)
Foi comunicado que seriam discutidos 3 projetos de lei que estavam sobre revisão para
encaminhar a Câmara, referente a melhoria nas Zonas Comerciais no Bairro Engenheiro José
Mendes Junior, e que será ainda discutido o Projeto de implantação do Hotel Whidham e o
Projeto do Loteamento Quintal das Aguas. Os projetos de lei, foram explicadas as alterações que
retornaram para revisão e adequação conforme a última reunião, pelo Aysson Motta como
responsável pela engenharia do Município, onde passou que foi retirado o coeficiente e passou
a ser considerado por pavimentos, onde foi posicionado as modificações de acordo com as Zonas
Comerciais e a importância da exigência de Esgotamento Sanitário, assim o projeto foi colocado
em votação, sendo aprovado por unanimidade, sem ressalvas. A discussão levou a assuntos mais
pertinentes como Reurb, renovação do Plano Diretor, criação do Georreferenciamento do
Município e a limitação de Chacreamento através de uma organização do Município para evitar
clandestinos. Seguindo a Pauta o Presidente do Concidade Cristiano explicou a chegada de uma
Proposta de Instalação de um Hotel 5 estrelas, da Rede Whindham, através de um empresário,
dono de Área Comercial em Escarpas do Lago de aproximadamente 4mil m?, onde a proposta só
é viável ao ter 8 pavimentos, visto que o mínimo de apartamentos é de 150 unidades, e diante
as leis ele não se encaixa, por isso precisa de aprovação do Conselho para dar andamento no
projeto para ser realizado, Cristiana citou a viabilidade e q quanto o empreendimento pode
trazer ganhos ao Municipio, onde citou as vantajosidades e analisou a oportunidade, passando
a palavra ao convidado Caio Gomide Presidente da Amel que auxilia na administração do Bairro
Eng. José Mendes Junior, e ponderou sobre a necessidade de se equilibrar as vantagens com as
desvantagens que podem ser ocasionadas com o empreendimento, citou a força do Turismo do
Município, questionou sobre a possibilidade de encontrar outra área para esta instalação e a
quebra de padrões grande no Bairro tem cunho de veraneio e é um dos maiores propulsores
econômicos da cidade, onde o impacto visual de um prédio de 25 a 32m de altura que seria
gigantesco, assim Caio propôs um melhor estudo e análise do projeto das instalações; Toninho
Frazão citou preocupações com o projeto, visto a necessidade de se cuidar da “Galinha dos Ovos
de Ouro — Escarpas do Lago” do Município; o conselheiro Evandro propôs a criação de um grupo
de análise para um estudo aprimorado do projeto e sua viabilidade e impacto; Letícia ponderou
sobre a preocupação em criar uma exceção nas regras e este abrir precedentes para próximas,
o que seria um ato complicado de gerir no futuro; Felipe Piscinini citou sobre a necessidade de
se ter uma análise concreta e solida do projeto e o empreendimento, necessitando cumprir
todos os processos delegados por lei e seguir a apresentação de todos pareceres legais de passar
pelo GTA, pelo Meio Ambiente e por todos os conselhos e aprovações legais; Cristiano concordou
e colocou que a aprovação do Concidade é necessário inicialmente para que a partir dai os
empreendedores passem aos próximos passos, citou Lambém todas as contra partidas e
melhorias que o Município podem ganhar comestas instalações; assim com o consenso de todos
os conselheiros será solicitado aos empreendedores que encaminhem projetos mais sólidos, um
3D para visualização do impacto local e assim possa ser colocado em votação com segurança de
todos. Desta forma, se passou a discussão do Projeto do Loteamento Quintal das Águas,
localizado na Região do Barreiro, onde todos conheceram o projeto, o analisaram, Zé Bete
levantou a questão da solidificação do estreitamento da via de chegada até o loteamento, visto
que este é o primeiro empreendimento em uma estrada vicinal que possui apenas 7M de largura
e neste ponto a estrada confronta com o loteamento e com o Rio Piumhi, assim gerando a
necessidade de se ampliar a estrada e assim opinou com a discussão de retirar o canteiro de
entrada e assim ampliar a via, desta forma os conselheiros concordaram e foi definido que o
projeto será levado a análise da engenharia de se poderá ser alterado sem perdas aos lotes, ou
necessitará de alteração no Layout, após será direcionado a conferência do GTA e
posteriormente voltar a votação, Desta forma o Presidente Cristiano, questionou a possibilidade
de fazer uma extraordinária para esta votação, sendo de comum acordo de que após passar por
todos os processos já será solickadá uma Nova e
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a participação ne todos, e se Dio) a reunião. Vou Va » nfpizonada, Nine, 1» PH Uta TA,
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