materia nº 22/2024

* 1/05/2029. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
| ADICIONAL ESPECIAL PARA EXECUÇÃO
do 16:41 DE OBRAS DE CONTENÇÃO NOS CÂNIOS
DE CAPITÓLIOIMG NOS TERMOS DO
CONVENIO FIRMADO COM A SECULT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Capitólio — MG, CRISTIANO GERALDO
DA SILVA, no uso das atribuições que lhe"-são conferidas pelo artigo 49, IV, da
Lei Orgânica Municipal, vem propor a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica/autorizada à abertura de crédito adicional especial
para execução de obras de. contenção no atrativo Cânios, nos termos do
convenio firmado com a SECULT, na seguinte dotação orçamentaria:
DOTAÇÃO
02 — Executivo
02.17 — Secretaria Municipal de Turismo.e Cultura
02.17.23 — Comércio e Serviços
02.17.23.695 — Turismo
02.17.23.695.0010 — Inspire Beleza Inspire Capitólio
02.17.23.695.0010.2363 — Obras de Contenção do Cânions
02.17.23.695.0010.2363.449051 — Obras e Instalações.
R$ 2.521.366,21 (dois milhões, quinhentos e vinte e um mil,
trezentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos)
F Capitólio
Art. 2º - Constituem fontes de recurso para a abertura de crédito
adicional especial, excesso de arrecadação no valor de R$ 65.287,06
(sessenta e cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e seis centavos);
superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 2.246.146,77 (dois
milhões, duzentos e quarenta e seis mil, setenta e sete centavos); e anulação
no valor de R$ 209.932.38 (duzentos e nove mil, novecentos e trinta e dois
reais e trinta e oito centavos) de anulação, em conformidade com os incisos "!
Il e Ill" do 8 1º do art. 483 da Lei Federal nº 4.320/64.
ANULAÇÃO
02 — Executivo
02.17 = Secretaria Municipal de Turismo
02.17.13 Cultura
02.17.13,392 — Difusão Cultural
02.17.13.392:0006 - Inspirarte
02.17.13.392.0006:2160 = Apoio as Festividades Tradicionais e
Culturais
02.17-13.392:0006.2160.339039 — Outros Serviços de Terceiros —
Pessoa Jurídica
R$ 209.932.38 (Duzentos e nove mil, novecentos e trinta e dois
reais e trinta e oito centavos)
Art. 3º - Esta Lei éntra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Capitólio, 21 de maio de 2024.
foccirscitaendarto iaiaes aros Qsamrro
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Ilustre Senhor
Gabriel Sansoni da Matta
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG.
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso
intermédio aos demais Vereadores, o anexo Projeto de lei que “DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO NOS CÂNIOS DE
CAPITÓLIO/MG NOS TERMOS DO CONVENIO FIRMADO COM A SECULT
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto visa. abertura de credito adicional
especial para possibilitar o custeio dos projetos finais e posterior publicação de
licitação para contratação da/execução das obras de contenção dos Cânios de
Capitólio/MG, nos termos do convenio firmado junto a SECULT.
Justificada à necessidade, encaminho-lhes o Projeto de
Lei, para que seja apreciado e aprovado, de acordo com o entendimento dos
Nobres Legisladores Municipais.
Na oportunidade, reiterando a Vossa, Senhoria, e seus
ilustres Pares nossos protestos de alta estima-e distinta consideração.
Capitólio, 21 de maio de 2024.
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
CRISTIANO GERALDO DA SILVA -
SEIA TA Da