materia nº 24/2024

Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110
Centro - Cep: 37930-000 - Capitólio-MG
CNPJ: 16.726.028/0001-40
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2“ DE 10 DE JUNHO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA
CONSTRUÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Capitólio —- MG, CRISTIANO GERALDO
DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da
Lei Orgânica Municipal, vem propor a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
para desapropriação de imóveis para construção de via pública, na seguinte
dotação orçamentaria:
DOTAÇÃO
02 — Executivo
02.07 — Secretaria de Infra-Estrutura
02.07.15 — Urbanismo
02.07.15.451 — Infra-Estrutura Urbana
02.07.15.451.0009 — Desenvolve Capitólio
02.07.15.451.0009.1140 — Desapropriação de Imóveis para vias
Públicas
02.07.15.451.0009.1140.449061 — Aquisição de Imóveis
z qu, que Y PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO nd)
R$ 19.974,60 (dezenove mil, novecentos e setenta e quatro reais
e sessenta centavos).
Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito
adicional especial, a anulação de dotação orçamentária prevista em Lei, em
conformidade com o inciso "Ill" do & 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
ANULAÇÃO
02 — Executivo
02.07 — Secretaria de Infra-Estrutura
02.07.15 — Urbanismo
02.07.15.451 — Infra-estrutura Urbana
02.07.15.451.0009 — Desenvolve Capitólio
02.07.15.451.0009.1013 — Extensão de Rede Elétrica Municipal
02.07.15.451.0009.1013.449051 — Obrase Instalações
R$19.974,60 (Dezenove mil, novecentos e setenta e quatro reais e
sessenta centavos)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Capitólio, 10 de junho de 2024
CRISTIANO 'SERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
Rua Monsenhor Mário da Silveira, 110
Centro - Cep: 37930-000 - Capitólio-MG
CNPJ: 16.726.028/0001-40
Ilustríssimo Senhor
Gabriel Sansoni da Mata
DD. Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG.
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso
intermédio aos demais Vereadores, o anexo Projeto de lei que ““DISPOE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto visa concluir a desapropriação do imóvel
descrito no Decreto nº 166/2020, a fim de possibilitar a continuidade da construção da
Avenida Córrego do Virgílio.
Para melhor ilustrar a necessidade de aprovação do projeto em
questão, segue anexo o levantamento topográfico e memorial descritivo.
Justificada a necessidade, encaminho-lhes o Projeto de Lei
Ordinária, para que seja apreciado e aprovado, de acordo com o entendimento dos
Nobres Legisladores Municipais.
Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus ilustres
Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Capitólio, 10 de junho de 2024
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Abertura de Credito Adicional especial para desapropriação de imóveis para construção de
vias públicas.
02— Executivo
02.07 — Secretaria de Infra-Estrutura
02.07.15 — Urbanismo
02.07.15.451 — Infra-estrutura Urbana
02.07.15.451.0009 — Desenvolve Capitólio
02.07.15.451.0009.1140 — Desapropriação de Imóveis para Vias Públicas
02.07.15.451.0009.1140.449061 — Aquisição de Imóveis
R$19.974,60 (Dezenove mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos)
FONTE: Anulação
02 - Executivo
02.07 — Secretaria de Infra-Estrutura
02.07.15 — Urbanismo
02.07.15.451 — Infra-estrutura Urbana
02.07.15.451.0009 — Desenvolve Capitólio
02.07.15.451.0009,1013 — Extensão de Rede Elétrica Municipal
02.07.15.451.0009.1013.449051 — Obras e Instalações
R$19.974,60 (Dezenove mil, novecentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos)
£-
306r40,0]
E-300280,00
[v=7720299,00
Jacir Soares
Pereira e sim
Matrículas 23 940
Dorival Alves
da Silva e sim
Matricula: 12.598
|. Estação de Tratamento
E de Esgoto - ETE
E Municipio de Caprólio
Estado de Minas Gerais
a
; Municipio de Capitólio
Estado de Minas Gerais
PROPRIETÁRIOS
x
x
s
»
Cortes Vicente va Silva (CPF'143.728.196-88)
Ny No Sistema de Coordenadas
|
Coordenadas Piaras Sistema U TM Ramida Corceção da Silva (CPF ABI. 080 306-87) o
Elipsóide SIRGAS 2000 à
| Meridiano Central: W 45 we7720530.00 Levantamento Topográfico
| Conrdenadas Geolésicas do ponto saci
DESAPRORRINÇÃO DEÁREA
|
Latitude: S 203545.13917
Carios Vicente dia Silva e sim
|
Longiude: w “503129748”
:
Coeficiente de Escala: 0.99974895 a
Convergência = 0"2215.4377"
nº 10.425 Comarca se Bamty «NG
9 gemia
Simbolagia Quadro de Áreas usa
Limite de confrontação —
im oem TamaraRita l CREA rio PISA MG
Corina GR >: Area 101565 mé À
na s Rua Mob gi Er es Perimetro 130,73 m Unido metros gm) ne 4
TOPOGRAFIA
MEMORIAL DESCRITIVO
Propriedade: Terreno urbano
Proprietário: Carlos Vicente da Silva e sim
Município: Capitólio Comarca: Piumhi Estado; MG
Matricula; 10,325
= Áreu desapropriada: 41,10 m*
Descrição
O perímetro do imóvel descrito abaixo. encontra-se referenciado ao meridiano central 45ºWGr,
tendo como datum o SIRGAS-2000 « todos os azimules, distâncias. área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM. Inicia-se à descrição deste perimetro no vértice 01, de coordenadas N
7.720.343,736m e E 390.208,856m, confrontando com Rua Doutor Avelino de Queiroz, deste segue
com azimute de 310º 16'07" e distancia de 9,40 maté o vértice 02, de coordenadas N 7.720.349,816m e E
390.201,680m; confrontando com Carlos Vicente da Silva (área remanescente), deste segue com
azimute de 87º41'17" e distancia de 12,92 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.720.350,337m e E
390.214,587m; confrontando com Município de Capitólio Estado de Minas Gerais, deste segue com
azimute de 220º580S" é distancia de 8.74 m até o vértice 01, de coordenadas N 7.720.343,736m & E
390.208,856m: chegando ao vértice inicial da descrição deste perimetro
= peu remanescente: 974,55 mr
erenciado ao meridiano central 45ºWGr.
s
s, área e perimetro foram calculados no
ção deste perimetro no vértice 01, de coordenadas N
segue confrontando com Rua Doutor Avelino de Queiroz. deste segue com azimute de 3107175 |" é distancia de 18.92 m até o vértice 02, de coordenadas N
7,720.361,615m e E 390.186,895m: controntando com Dorival Alves da Silva e s/m (matricula
12.958). deste segue com azimute de 38 0923" e distancia de 29,60 m até o vértice 03, de coordenadas N
7.720.384,899m e E 390.205,188m: conttontando com Jacir Soares Pereira e s/m (matricula 23.940), deste segue com azimute de 126º1401" é distancia de 12,66 m até o vértice 04. de coordenadas N
7.720.377, 416m c E 390.215,399m; deste segue com azimute de 132º07'37" e distancia de 21,96 maté o
értice 05, de coordenadas N 7.720.362,576m c E 390.231,576m; confrontando com Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), deste segue com azimule de 17573006" é distancia de 11,55 m até o
vértice 06. de coordenadas N 7.720.381,059m e E 390.232, 48lm: confrontando com Município de Capitólio Estado de Minas Gerais. deste segue com azimute de 2677417" e distancia de 17,90 m até o
vértice 07, de coordenadas N 7.720.350.337m é E 390.214,587m: confrontando com Carlos Vicente da Silva e s/m (área desapropriada). deste segue com azimute de 267º41'17" e distancia de 12,92 m até o
vértice 01, de coordenadas N 7.720.349,816m c E 390.201,680m: chegando ao vértice inicial da
descrição deste perímetro.
O perimetro do imóvel descrito abaixo, encontra
tendo como datum o SIRGAS-2000 e todos os azimules,
plano de projeção UTM. Inicia-se à de
7.720.349,816m e E 390.201,680m. d into
Cupitólio, 15 de junho de 2023
Gilson José Teixeira Ribeiro
CREA 115.715/D - MG
Página L de |
Rua Coronel Lourenço Belo,350 - Centro - CEP; 37930-000 - Capitólio — MG
email; gfagrotopoGopgmail.com
Fone: (37) 9.9903-4523