materia nº 25/2024

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº L* DE 25 DE JUNHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA REPASSE A
SANTA CASA DE CARIDADE DE
CAPITÓLIO, RECURSO PROVENIENTE DE
EMENDA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Capitólio - MG, CRISTIANO GERALDO
DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da
Lei Orgânica Municipal, vem propor a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
para repasse de subvenção a Santa Casa de Caridade de Capitólio, por meio
de recurso proveniente de emenda parlamentar, na seguinte dotação
orçamentaria:
DOTAÇÕES
02 — Executivo
02.05 — Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 — Saúde
02.05.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.05.10.302.0004 — Priorizando Vidas
02.05.10.302.0004.2368 — Concessão a Santa Casa de Caridade de
Capitólio Emenda Parlamentar
02.05.10.302.0004.2368.335043 — Subvenções Sociais
R$200.000,00 (Duzentos mil reais)
Q Rua Monsenhor Mário da Silveira,
Art. 2º - Constituem fontes de recursos para a abertura de crédito
adicional especial previsto no artigo anterior, no valor total de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), em conformidade com o inciso "Il" do 8 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/64, excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capitólio, 25 de junho de 2024.
CRISTIANO Assinado dé forma sugral por
GERALDO DA Ep rd
SILVA:01622032683 Dados: 202405 75 15:27,41 -o300"
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Prefeito de Capitólio/MG
OQ Rua Monsenhor Mário da silv
Ilustre Senhor
Gabriel Sansoni da Mata
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG.
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso
intermédio aos demais Vereadores, o anexo o Projeto de lei que “DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REPASSE
DE SUBVENÇÃO A SANTA CASA DE CARIDADE DE CAPITÓLIO,
DECORRENTE DE EMENDA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto visa viabilizar a utilização do valor
repassado por meio de emenda parlamentar, sendo necessário para tanto a
abertura de dotação orçamentária.
Justificada a necessidade, encaminho-lhes o Projeto de
Lei, para que seja apreciado e aprovado, de acordo com o entendimento dos
Nobres Legisladores Municipais.
Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus
ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Capitólio, 25 de junho de 2024.
Assinado de forma digital por
CRISTIANO GERALDO crisTANO GERALDO DA
a “ SILVAD1622032683
DASILVA;01622032683 DESDE GAVASS JOE
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Prefeito de Capitólio/MG
OQ Rua Monsenhor Mário da Silveira,
Abertura de Crédito adicional especial para repasse de subvenção a Santa Casa de Caridade
de Capitólio recurso de emenda parlamentar.
02 — Executivo
02.05 — Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 — Saúde
02.05.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.05.10.302.0004 — Priorizando Vidas
02.05.10.302.0004.2368 - Concessão a Santa Casa de Caridade de Capitólio Emenda
Parlamentar
02.05.10.302.0004.2368.335043 — Subvenções Sociais
R$200.000,00 (Duzentos mil reais)
FONTE: Excesso de arrecadação