materia nº 26/2024

Bowbicolo
Ilustre Senhor
Gabriel Sansoni da Mata
Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG.
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso
intermédio aos demais Vereadores, o anexo O Projeto de lei que “DISPÕE
SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA REPASSE
DE RECURSO A SANTA CASA DE CARIDADE DE CAPITÓLIO,
PROVENIENTE DA RESOLUÇÃO Nº 9.483 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto visa viabilizar a utilização do valor
repassado por meio da resolução nº 9.483 de 02/05/20244, sendo necessário
para tanto a abertura de dotação orçamentária.
Justificada a necessidade, encaminho-lhes o Projeto de
Lei, para que seja apreciado e aprovado, de acordo com o entendimento dos
Nobres Legisladores Municipais.
Na oportunidade, reiterando a Vossa Senhoria, e seus
ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Capitólio, 09 de julho de 2024.
CRISTIANO Assinado de forma
di r
CRISTIANO GERALDO DA SILVA GERALDODA Gaabooa o
Prefeito de Capitólio/MG SILVA:0162203 SILVA 01622032683
Dados; 2024.07.09
2683 17:01:18 -03'00'
Capitólio
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 26 DE 09 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA REPASSE DE
RECURSO A SANTA CASA DE CARIDADE
DE CAPITÓLIO, PROVENIENTE DA
RESOLUÇÃO Nº 9.483 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Capitólio - MG, CRISTIANO GERALDO
DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da
Lei Orgânica Municipal, vem propor a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
para repasse de recurso a Santa Casa de Caridade de Capitólio, por meio de
recurso proveniente da resolução nº 9.483, na seguinte dotação orçamentaria:
DOTAÇÕES
02 — Executivo
02.05 — Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 — Saúde
02.05.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.05.10.302.0004 — Priorizando Vidas
02.05.10.302.0004.2369 — Transferência Recursos Santa Casa C.
Capitólio Resolução 9483
02.05.10.302.0004.2369.445042 . Auxílios
R$160.699,04 (cento e sessenta mil, seiscentos e noventa e nove reais
e quatro centavos)
—
SO) Capitólio
Art. 2º - Constituem fontes de recursos para à abertura de crédito
adicional especial previsto no artigo anterior, no valor total de R$ 160.699,04
(cento e sessenta mil, seiscentos e noventa e nove reais), em conformidade
com o inciso "ll" do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, excesso de
arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Capitólio, 09 de julho de 2024.
CRISTIANO Assinado de forma
CRISTIANO GERALDO DA SILVA GERALDO DA RP SO
SILVA:016220 SLVADI622032653
Prefeito de Capitólio/MG Dados: 2024.07.09
32683 17:00:26 -03'00'