materia nº 35/2024

¥ Capitólio
PREFEITURA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 35 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.
RECEBIDO EM:
11 / 09/24 ,às03:1€h.
Di Dod Ye
& CAMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO
“DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA
CONSTRUÇÃO DE PONTE NA
COMUNIDADE DE MACAÚBAS COM
RECURSOS DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E: DÁ OUTRAS
< PROVIDÊNCIAS. =
Lei — Municipal, vem propor a seguinte |Lei: Ao RA :
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
para construção, de ponte na comunidade. de Macaúbas por meio de recurso
do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, na seguinte
dotação orçamentaria:
DOTAÇÕES
02 — Executivo
02.07 — Secretaria de Infraestrutura
02.07.15 — Urbanismo
02.07.15.451 — Infra-estrutura Urbana
02.07.15.451.0009 — Avante Capitólio
Capitolio
®P REFE I T
02.07.15.451.0009.2384 — Construção de Ponte rec. Ministério Integ.
Desenv. Regional
02.07.15.451.0009.2384.449051 — Obras e Instalações
R$ 176.451,19 (cento e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta
e um reais e dezenove centavos)
Art. 2° - Constitui fonte de recurso para a abertura de crédito
adicional especial prevista no artigo anterior, o valor de R$ 176.451,19 (cento e
setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e dezenove centavos)
so 11 do § 1° do art. 43 dá Lei Federal n° 4,320/64,
referente a excesso de arrecadação do exercício corrente; Nd
em conformidade com o inciso ll. do
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de Sua Publicação.
Capitólio, 10 de setembro de 2024. |
CRISTIANO GERALDO Assinada de forma digital por CRISTIANO. 4,
GERALDO DA SiLYA:01622032683
DA SILVA:01622032683 Dadas: 2024.09.10 17:05:53 0300
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
—Prefeito de Capit6lio/MG -
Capitólio
PREF EIT UR A
llustre Senhor
Gabriel Sansoni da Matta
Presidente da Camara Municipal de Capitélio/MG.
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso
intermédio aos demais Vereadores, o anexo Projeto de lei que “DISPOE
SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
CONSTRUÇÃO DE PONTE NA COMUNIDADE DE MACAUBAS COM
RECURSOS DO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E DÁ OUTRAS iets |
O referido projeto. Pre a abertura de dotação
orçamentaria para construção de pote na cómnida: de Macaúbas, tendo em
vista que a ponte existente se encontra, danificada.
O recurso-a ser utilizado foi disponibilizado pelo MDR em
atendimento a solicitação formulada pela Defesa Civi Municipal, e trata-se de
recurso especifico a ser utilizado para’ ações de. recuperação, de infraestrutura
danificada/destruida por desastres naturais, “conforme c of ta ha documentação
em anexo, não podendo ser dada destinação diversa ao, fim que se aplica.
Justificada a necessidade, encaminho- hes o Projeto de Lei
para que seja apreciado e aprovado, de acordo com o entendimento dos
Nobres Legisladores Municipais. ? - |
Na oportunidade, reitero a Vossa yi, e seus ilustres
Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Capitólio, 10 de setembro de 2024.
CRISTIANO GERALDO Assinado de forma digital por CRISTIANO
GERALDO DA SILVA:01622032683
DA SILVA:01622032683 Dados: 2024.09.10 17:06:06 -03'00'
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Prefeito de Capitólio/MG
Abertura de crédito Adicional especial para construção de ponte na Macaúbas com recurso
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
02 — Executivo
02.07 — Secretaria de Infraestrutura
02.07.15 — Urbanismo
02.07.15.451 — Infra-estrutura Urbana
02.07.15.451.0009 — Avante Capitólio
02.07.15.451.0009.2384 — Construção de Ponte rec. Ministério Integ. Desenv. Regional
02.07.15.451.0009.2384.449051 — Obras e Instalações
R$176.451,19 (Cento e Setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e dezenove
centavos)
bi e
FONTE: Excesso de arrecadação do exercício corrente.
Processo nº 59053.015891/2024-10
Assunto: Solicitação de emissão de nota de empenho.
Ao Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil,
DESPACHO
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Trata-se de processo destinado à liberação de recursos ao Município de Capitólio/MG, a título de transferência obrigatória, nos termos da
legislação vigente.
Tendo em vista o a Análise de Metas e em atendimento ao disposto no Art. 6º da Portaria MDR nº 3.033, de 4 de dezembro de 2020,
publicada no DOU em 7 de dezembro de 2020, solicito autorização para encaminhar o presente processo para empenho dos recursos,
observando a classificação orçamentária a seguir:
Programa Natureza UG VALOR NPJ
de Trabalho FIRES || Fonte de Despesa Responsável Dos (RS) -
06.182.2318.22BO. 16.726.028
6500 247830 || 3000000000 || 44.40.41 530012 MG4255HRCHO || 172.497,77 /0001-40
172.497,77
TOTAL Naa
( 26 + US + (4
KARINE DA SILVA LOPES
Gestora Financeira
DE ACORDO.
Tendo em vista a delegação de competência de
— de 2024, Seção 1, autorizo a emissão do empenho e encaminho o processo à CGOR/Diorf, para providências.
que trata a Portaria MDR n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Ordenador de Despesa
S21D
assinatura
digital
Documento assinado eletronicamente por Karine da Silva Lopes, -, em 08/07/2024, as 21:54, conforme horário oficial de Brasilia,
com fundamento no Art. 4 da Portaria N° 70, de 5 de outubro de 2017 da Secretaria Executiva.
S2iD
"assinatura
digital
Documento assinado eletronicamente por Wolnei Aparecido Wolff Barreiros, SecretA irio(a) Nacional de ProteA§A£o e Defesa
Civil, em 09/07/2024, às 08:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Art. 4 da Portaria Nº 70, de 5 de outubro de
2017 da Secretaria Executiva.
x 3
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://s2id.mi.gov.br/documento-eletronico informando
o código verificador 00041443 e oCRC 368b7db.
: SIAFI ds ink ão Fi ;
1 e Administração Financeira À | BN do Governo Federal TesouroNACIONAL
Data e hora da consulta: 26/07/2024 14:35
Usuário: *** 078.176-**
Impressão Completa
Nota de Empenho
- UG Emitente
Código Nome Moeda
530012 SECRETARIA NACIONAL PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL REAL - (R$)
CNPJ Endereço CEP
00.000.000/0000-00 — ESPLANADA DOS MINISTERIOS BLOCO E 6º ANDAR 70062-900
Município UF Telefone
BRASILIA DF (61) 3414.5869 3414.5804 )
NPR
Es
AT Tipo Numero
2024 NE 1506
Célula Orçamentária
Esfera PTRES Fonte de Recurso Natureza da Despesa UGR Plano Interno
1 247830 3000000000 444041 530012 MG4255HRCHO0
Data de Emissão Tipo Processo Taxa de Cambio Valor
22/07/2024 Global 59053.015891/2024-10 - 172.497,77
Favorecido )
Código Nome
16.726.028/0001-40 MUNICIPIO DE CAPITOLIO
Endereço CEP
MONS MARIO DA SILVEIRA 110 CENTRO 37930-000
Município UF Telefone |
CAPITOLIO MG irs J)
: Amparo Legal A
| Código Modalidade de Licitação
104 NAO SE APLICA
Ato Normativo Artigo Parágrafo Incíso Alínea
NX. :
'
' '
- o
Descrição
Transferência Obrigatória conforme o Art. 6º da Portaria MDR nº 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Local da Entrega
Informação Complementar
TRANSF LEG.1378/2024
Sistema de Origem
SIAFI-STN
: SIAFI FEES 3: 3
7 re rey ol
Ses
7 Í : TeESOURONACIONAL
Data e hora da consulta: 26/07/2024 14:35
Usuário: *** 978.176-**
Impressão Completa
Nota de Empenho
Lista de Itens
Natureza de Despesa
— 444041 - CONTRIBUICOES
Total da Lista
172.497,77
Seq. Descrição
001
de 4 de dezembro de 2020.
Subelemento 23- A MUNICIPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Transferência Obrigatória conforme o Art. 6º da Portaria MDR nº 3.033, 172.497,77
Valor do Item
Data Operação Quantidade Valor Unitário Valor Total
22/07/2024 Inclusão 1,00000 172.497,7700 172.497,77
. J
~—Assinaturas )
Ordenador de Despesa
WOLNEI APARECIDO WOLFF BARREIROS
| 526.876-*
| |23/07/2024 14:04:38
Gestor Financeiro
JOHN DE CASTRO MATOS
*** 598.501-**
23/07/2024 09:53:32
ie
MINISTERIO DA INTEGRACAO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Assunto: Assinatura de Nota de Empenho.
1. Atestamos para os devidos fins a assinatura da nota de empenho de número 2024NE001506, em favor do Município de Capitólio - MG.
JOHN DE CASTRO MATOS
Gestor Financeiro substituto
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Ordenador de Despesa
S2iD
assinatura
digital
Documento assinado eletronicamente por Wolnei Aparecido Wolff Barreiros, SecretA;rio(a) Nacional de ProteA§A£o e Defesa
Civil, em 26/07/2024, às 16:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Art. 4 da Portaria Nº 70, de 5 de outubro de
2017 da Secretaria Executiva.
S21D
assinatura
digita!
Documento assinado eletronicamente por John de Castro Matos, Coordenador-geral de Gestão, em 26/07/2024, às 14:53,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Art. 4 da Portaria Nº 70, de 5 de outubro de 2017 da Secretaria Executiva.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://s2id.mi. gov.br/documento-eletronico informando
o código verificador 00042746 e oCRC 52abf507.
MINISTERIO DA INTEGRACAO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Esplanada dos Ministérios - Bloco E, 7º andar, sala 712
CEP:70.067-901 - Brasília/DF
A Sua Excelência o Senhor
CRISTIANO GERALDO DA SILVA
Prefeito Municipal
RUA MONSENHOR MÁRIO DA SILVEIRA, 110 -CENTRO
37930000 - Capitólio/MG
\ssunto:Liberagdo de recursos federais para ações de recuperação de infraestrutura destruída/danificada por desastre
senhor Prefeito,
nformo sobre o recebimento do plano de trabalho para ações de recuperação de áreas destruídas por desastre. O requerimento
oi autuado na forma do processo nº 59053.015891/2024-10 e analisado pelo Departamento de Obras de Proteção e Defesa
Civil desta Secretaria.
J plano de trabalho e o relatório de diagnóstico foram analisados e concluiu-se que a(s) meta(s) 10 est(a/ao) adequada(s)
is ações de recuperação apoiadas por esta Secretaria. Quanto ao custo global estimado para o atendimento das metas
aprovadas temos disponibilidade de R$ 172.497,77 (Cento e setenta e dois mil e quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e
sete centavos).
Quanto as ações de recuperação, cabe destacar que os procedimentos inerentes a liberação dos recursos são pautados pela
Portaria MIDR nº 3.033, de 4 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2020.
?ara que a SEDEC autorize a transferência do recurso o ente deve iniciar o processo de contratação e enviar os documento:
informações descritos nos Art. 11 e 12, da Portaria MIDR nº 3.033 de 2020:
“o plano-de trabalho atualizado, contendo as metas aprovadas e os respectivos valores a serem contratados;
|. declaração de que foi observado o disposto no Art. 16 do Decreto nº 7.983, de 2013, assinada pelo responsável técnico pelo
j3rçamento e atestada pelo responsável legal do ente federativo beneficiário, conforme Anexo C e Anotação de Responsabilidade
lécnica do orçamento;
II. declaração de que o projeto e as especificações da proposta selecionada atendem a todos os aspectos técnicos necessários
»ara a realização das obras e serviços, assinada pelo responsável técnico do ente contratante e atestada pelo responsável legal
jo ente federativo beneficiário, conforme Anexo D ou Anexo D.1 que trata da Anotação de Responsabilidade Técnica do projeto «
ou anteprojeto;
V. declaração de que o processo de contratação atendeu a todos os aspectos da legislação pertinente, atestada pelo
esponsavel legal do ente federativo beneficiário, conforme Anexo E, com parecer jurídico do processo de contratação;
/: declaração do responsável pelo pagamento das obrigações decorrentes das obras e serviços de aplicar os recursos na forma
fa’ legislacao pertinente, assinada pelo ordenador de despesas e atestada pelo responsável legal do ente federativo
reneficiário, conforme Anexo F;
Dbs. As Anotações de Responsabilidade Técnica deverão fazer menção as metas aprovadas no Plano de Trabalho, pela SEDEC
MIDR, no âmbito do processo em curso.
Nos casos em que o ente beneficiário, ao ser notificado nos termos do art. 7º, optar pela dispensa de licitação, além de
1 Aas" aa o TT mem mi mo cons oes ALE Cae oie Eu ies me SE es LE i ee 2 EE RR
2° O ente beneficiário deverá encaminhar, após a contratação, informações referentes ao contrato, conforme Anexo H, cópia
ja publicação do contrato, cópia do ato formal de designação do fiscal do contrato, Anotação de Responsabilidade Técnica
te execução e de fiscalização.
\inda, quanto à liberação, informa-se que deverá ser aberta conta-corrente comum, de livre movimentação, em instituição
inanceira oficial federal, exclusiva para o recebimento dos recursos, em favor do CNPJ nº 16726028000140, utilizado para
:missão da nota de empenho, e, ainda, deverá ser informa no S2iD, no aba "Dados bancários".
\lerta-se para o disposto no art. 24 da Portaria MIDR n. 3.033, de 2020, transcrito abaixo:
Art.24. O ente beneficiário poderá adotar para contração das obras o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, instituído
sela Lei n. 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de obras e serviços destinados à execução de ações de
rrevenção e de recuperação, nos termos do art. 15-A da Lei n. 12.340, de 2010.
>aragrafo único. Nos casos em que o ente optar por outro regime de contratação, ficará a seu cargo as despesas referentes
30s projetos.
Js modelos dos documentos e informações solicitados estão disponíveis em hitps:/www.gov.br/mdr/pt-br/acesso-a-informacac
legislacao/secretaria-nacional-de-protecao-e-defesa-civil/legislacao. No caso de dúvidas favor contatar o Departamento de Obras
le Proteção e Defesa Civil por meio do telefone (61) 2034-5943 ou (61) 2034-5596.
28 recursos ficarão disponíveis por 190 dias a contar do recebimento deste oficio. No caso de ausência de manifestação
intendermos pela desistência do pleito, assim, cancelaremos o empenho e arquivaremos o processo. pleito e arquivaremos o
)rOocesso.
\tenciosamente,
WOLNEI WOLFF BARREIROS
Secreti; Verio Nacional de Proteig, eis 20 e Defesa Civil