materia nº 36/2024

RECEBIDO EM:
QF) 10} 24 , as 16:21 h. Capitólio
PREFEITURA
£5 CAMARA MUNICIPAL DECAPITÓLIO
Ao limo. Sr.
Gabriel Sansoni da Mata
Presidente da Camara Municipal de Capitólio.
Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso
intermédio aos demais Vereadores, anexo o Projeto de lei que “DISPOE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DA
DOTAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR
PROVENIENTE DA AÇÃO FAEC - REDUÇÃO DE FILAS DE CIRURGIAS
ELETIVAS.”
O valor a ser suplementado através do presente Projeto de
Lei, visa o repasse mensal à Santa Casa de Caridade de Capitólio, conforme
produção faturada pelo hospital, referente à ação FAEC — Redução das Filas de
Cirurgias Eletivas, recurso federal recebido por meio do Fundo Municipal de
Saúde de Capitólio: |
Justificada a necessidade, encaminho-lhes o Projeto de Lei,
para que seja apreciado e aprovado, de acordo com o entendimento dos Nobres
Legisladores Municipais.
Na oportunidade, reiterando a Vossa. Senhoria, e seus
ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração.
Capitolio
PREFEITURA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 36 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
REFORÇO DA DOTAÇÃO DE
MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO
HOSPITALAR PROVENIENTE DA AÇÃO
FAEC = REDUÇÃO DE FILAS DE
CIRURGIAS ELETIVAS.”
O Prefeito Municipal de Capitólio — MG, CRISTIANO GERALDO
DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da
Lei Organica Municipal, vem propor a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar
para reforço da dotação de manutenção de atendimento hospitalar proveniente
da ação FAEC — redução de filas de cirurgias eletivas, na seguinte dotação
orçamentaria:
DOTAÇÃO
02 — Executivo
02.05 — Fundo Municipal.de-Saúde
02.05.10 — Saúde
02.05.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.05.10.302.0004 — Priorizando Vidas
02.05.10.302.0004.2365 — Manutenção de Atendimento Hospitalar
— Rec. União
02.05.10.302.0004.2365.335039 — Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica Y
Capitolio
PR EFEITURA
Art. 2° - Constitui fonte de recursos para a abertura de crédito
adicional suplementar previsto no artigo anterior, no valor de R$ 12.500,00 (doze
mil e quinhentos reais), a anulação de dotação orçamentária em conformidade
com o inciso Ill do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
FONTE: Anulação
02 — Executivo
02.05 — Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 — Saúde
02.05.10.301 — Atenção Básica
02.05.10.301.0004 — Priorizando Vidas
02.05.10.301.0004.2015 = Manut. Ativ. Atenção Básica = RECURSO
BLATB
02.05.10.301.0004.2015.319004 ~~ Contrataggo Por Tempo
Determinado
R$12.500,00 (Doze mil € quinhentos reais)
Art. 3° - Esta Lei entra em- vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gapitélio; 07 de outubro de 2024
Abertura de crédito adicional suplementar para reforço da dotação de Manutenção de
Atendimento Hospitalar recurso união, proveniente de ação FAEC Redução de Filas de
Cirurgias Eletivas
02 — Executivo
02.05 — Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 — Saúde
02.05.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.05.10.302.0004 — Priorizando Vidas
02.05.10.302.0004.2365 —Manutenção de Atendimento Hospitalar — Rec. União
02.05.10.302.0004.2365.335039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$12.500,00 (Doze mil, quinhentos reais)
FONTE: Anulação
02 —Executivo .
02.05 — Fundo Municipal de Saúde
02.05.10 — Saúde
02.05.10.301 — Atenção Básica
02.05.10.301.0004 —Priorizando Vidas
02.05.10.301.0004.2015 — Manut. Ativ. Atenção Básica — RECURSO BLATB
02.05.10.301.0004.2015.319004 — Contratação Por tempo Determinado
R$12.500,00 (Doze mil, quinhentos reais)