| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2024 |
| Date | 2024-10-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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RECEBIDO EM: 22 J 10 J 34. , às 14: 35h. "IS CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO Ilustre Senhor Gabriel Sansoni da Mata Presidente da Câmara Municipal de Capitólio/MG. Em cordial visita, remeto a Vossa Senhoria, e por vosso intermédio aos demais Vereadores, o anexo Projeto de lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” £3 plementagdao de dotação o Li yo perem executadas eg ) róvíégio Projeto de Lei De Atendimento dos Capitólio PT UU ROA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Prefeita Municipal de Capitólio — MG em exercício, ÂNGELA MARIA DOS SANTOS LEITE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 49, IV, da Lei Orgânica Municipal, vem propor a. seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizada a abertura de crédito (adicional especial para extensão de rede elétrica por meio de recurso da COSIP — Iluminação Pública, na seguinte dotação orçamentaria: DOTAÇÕES 02 — Executivo 02.07 — Secretaria de ——— 02.07.15 — Urbanismo - 02.07.15.451 — Infra-estrutura Urbana 02.07.15.451.0009 — Avante Capitólio 02.07.15.451.0009.2783 — Extensão de Rede Elétrica — Recurso COSIP 02.07.15.451.0009.2783.449051 — Obras e Instalações. R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) Capitólio Art. 2º - Constituí fonte de recurso para a abertura de crédito adicional especial prevista no artigo anterior, no valor R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) em conformidade com o inciso lll do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, decorrente de anulação. Anulação 02 — Executivo 02.07 — Secretaria de Infra-Estrutura 02.07.15 — Urbanismo 02.07 15.452 — Capitólio Sustentável 02.07.15/452.0009 =Avante Capitólio NJ 02.07.15.452.0009.2078 —Manutenção Iluminação Pública 02.07.15.452.0009.2078.449052 =. Equipamentos e Material Permanente R$70.000,00 (Setenta mil reais) i | Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua públicação. Capitólio, 22 de ‘outubro de 2024. ] 2) | ANGELA MARIA DO 3 ANTOS LEITE Prefeita \ de Capitólio/MG Abertura de crédito adicional especial para extensão de rede elétrica recurso COSIP — Iluminação Publica. 02 — Executivo 02.07 — Secretaria de Infra-Estrutura 02.07.15 — Urbanismo 02.07.15.451 — Infra-estrutura Urbana 02.07.15.451.0009 — Avante Capitólio 02.07.15.451.0009.2783 — Extensão de Rede Elétrica — Recurso COSIP 02.07.15.451.0009.2783.449051 — Obras e Instalações. R$70.000,00 (Setenta mil reais) FONTE: Anulação 02 — Executivo 02.07 — Secretaria de Infra-Estrutura 02.07.15 — Urbanismo 02.07.15.452 — Capitólio Sustentável 02.07.15.452.0009 — Avante Capitólo 02.07.15.452.0009.2078 —Manutenção Iluminação Pública 02.07.15.452.0009.2078.449052 — Equipamentos e Material Permanente R$70.000,00 (Setenta mil reais)