| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | EMENDA Nº 001 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013 DE 17 DE JULHO DE 2024 Altera a redação do inciso I do artigo 6º do projeto de Resolução nº 013/2024, que passa a ter a seguinte redação: ... I - atribuir dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, à entidades ou instituições das quais seja membro da diretoria o vereador, seu cônjuge ou parente, de um ou de outro, até o segundo grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada, ou ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias; … |
| native_id | 276 |
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p. 1 EMENDA Nº 001 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013 DE 17 DE JULHO DE 2024 Altera a redação do inciso I do artigo 6º do projeto de Resolução nº 013/2024, que passa a ter a seguinte redação: ... I - atribuir dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, à entidades ou instituições das quais seja membro da diretoria o vereador, seu cônjuge ou parente, de um ou de outro, até o segundo grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada, ou ainda, que aplique os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias; … JUSTIFICATIVA No texto original havia a palavra “participe”, o que poderia levar a entendimentos diferentes, como nos casos de pessoas eventualmente atendidas pelas entidades, como por exemplo vereadores que tenham filhos assistidos pela APAE. Câmara Municipal de Capitólio, 05 de novembro de 2024. LETÍCIA COSTA VALLORY VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÓLIO/MG