| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | EMENDA Nº 004 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013 DE 17 DE JULHO DE 2024 Alterar redação do inciso V no artigo 8º do projeto de Resolução nº 013/2024, que passa a ter a seguinte redação: V - revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha tido conhecimento no exercício do mandato parlamentar, que possam resultar em prejuízo ou vantagem |
| native_id | 279 |
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