| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-11-05 |
| Ementa | EMENDA Nº 007 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013 DE 17 DE JULHO DE 2024 Alterar redação do primeiro parágrafo do artigo 17º do projeto de Resolução nº 013/2024, que passa a ter a seguinte redação: § 1º Será punível com a suspensão temporária do exercício do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas nos incisos III (no caso de reincidência), IV e V do art. 8º, e com a perda do mandato o Vereador que incidir nas condutas descritas no art. 7º e no inciso XIV do art. 8º desta Resolução. |
| native_id | 282 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.