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EMENDA ORDINÁRIA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 029/2024 DE
30 DE AGOSTO DE 2024
A Vereadora da Câmara Municipal de Capitólio, que a esta
subscreve, nos termos do artigo 127, §4º da Lei Orgânica Municipal
e art.167, §9° da Constituição Federal, apresentam a seguinte
Emenda.
Art. 1º - Ficam acrescidos os seguintes montantes nas dotações
orçamentárias elencadas abaixo:
Dotação Ficha DR Finalidade Detalhe Valor
0205 10 302
0004 2364
339039
188 1.500.1002
Ação: 2232 - MANUT. DO
INCENTIVO PARA
FORTALECIMENTO DA
GESTÃOHOSPITALAR
Majorar ações com Santa
Casa de Caridade de
Capitólio
R$ 480.000,00
Art. 2º - Ficam modificadas as rubricas orçamentárias abaixo para fazer
face às despesas decorrentes desta emenda:
Dotação Ficha DR Detalhe
Valor
Anulação
DE PARA
0205 10 122
0004 2005
339039
95 1.500.1002
MANUTENCAO
ATIVIDADES SETOR
ADMINISTRATIVO
R$ 230.000,00 R$ 474.000,00 R$ 244.000,00
0205 10 301
0004 2195
339039
149 1.500.1002
MANUT. ATIV. ATENCAO
BASICA SAUDE E
ODONTOLOGICO
R$ 250.000,00 R$ 1.000.000,00 R$ 750.000,00
TOTAL DO VALOR REMANEJADO R$ 480.000,00
Art.3°. As modificações constantes da presente Emenda deverão ser objeto
de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica
autorizado pelo Poder Legislativo Municipal.
LETÍCIA COSTA VALLORY
RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
TOMADA DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG
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JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta
de emenda ordinária ao Projeto de Lei nº. 029/2024 “Lei
Orçamentária Anual”, conforme termos do parágrafo 2º do Art. 127
da Lei Orgânica Municipal.
Durante estudo e análise do Projeto de Lei nº 029/2024
identifiquei que essas alterações atendem melhor ao interesse
público.
Foi analisado que os valores repassados para essa
entidade permaneceram iguais ao previsto inicialmente para o ano de
2024.
Mas ao longo do ano atual o valor foi frequentemente
aditivado, demonstrando que o valor não seria suficiente. Em
conversa com a Presidente da Santa Casa de Caridade de Capitólio a
mesma explicou que houve muitos imprevistos ao longo do ano, mas
que foi possível contornar a situação devido às emendas
parlamentares.
Para o ano de 2025, manter o valor idêntico ao
inicialmente previsto em 2024 parece temerário. Dessa forma
considerei um valor de correção inflacionária do período de 5% além
de pequeno valor para eventualidades, uma vez que não temos
garantias que receberemos mais emendas parlamentares de
Deputados. Caso nosso município recebe essas emendas ao longo,
será perfeitamente possível uma realocação de dotações.
Essas alterações resultaram no valor final de R$
5.400.000,00 para essa ação.
Em relação às fontes de anulação para realocação dessa
despesa, buscou-se aquelas que apresentavam como “gordura” ao
orçamento, ou sejam, aparentam ser valores muito superiores ao
valor realmente necessário.
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Para essa definição foi avaliado o valor estimado das
dotações na LOA de 2024, valor gasto até a data atual (via portal da
Transparência do Município e relatórios do Tribunal de Contas de
Minas Gerais), estimativa do valor total a ser gasto em 2024 e o valor
proposto na LOA de 2025.
Optei por escolher duas fichas para fazer essas
realocações: ficha 095 e 149.
A ficha 095 refere-se a serviços contratados de empresa e
para o ano que vem possui uma previsão de R$ 474.000,00.
Analisando os gastos até o mês de setembro de 2024, percebemos
que foi liquidado o valor de R$ 235.000,00. Porém ao analisar esse
valor mais profundamente, percebemos que apenas para uma ação –
o pagamento da quantia de R$ 94.000,00 para elaboração de um
“projeto de construção de uma UBS”– fato que ainda precisa ser
explicado pelo município (Ofício nº 167/2024 protocolado em 14 de
agosto de 2024 e o que ainda não foi respondido).
Imagem 1 – Relatório do TCE com valores gastos na ação 2005, correspondentes à ficha 095
da LOA 2025
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Imagem 2 – Relatório do TCE com valores gastos na ação 2005, correspondentes à ficha 095
da LOA 2025 – detalhe do projeto pago
Como espera-se que em 2025 não tenham mais esses
gastos absurdos, uma vez que temos excelentes engenheiros civis no
quadro da Prefeitura, a expectativa de gasto para todo o ano de
2024, desconsiderando esse valor de R$ 94 mil e estimando o último
trimestre, seria na base de R$ 200.000,00. Como a previsão da LOA
em 2025 para essa ficha é de R$ 474 mil, parte desse excedente foi
realocado para a Santa Casa de Caridade de Capitolio.
Em relação à outra fonte de anulação, a ficha 149
também se refere a serviços contratados de empresa Para o ano que
vem a prefeitura estimou um gasto de R$ 1.000.000,00.
Analisando os gastos na ficha em 2024, percebi um gasto
líquido de R$ 261.000,00, até setembro de 2024. Estimando um
gasto proporcional no último trimestre do ano, chegaríamos a um
gasto total de R$ 370.000,00. Como foi previsto R$ 1 milhão de reais
nessa ação, optei em realocar R$ 250.000,00 para a Santa Casa.
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Imagem 3 – Relatório do TCE com valores gastos na ação 2195, correspondentes à ficha 149
da LOA 2025
Os valores destinados ao pagamento de pessoal (recursos
3190) também não foram realocados. A previsão de pagamento com
servidores no ano de 2024 é de aproximadamente R$ 31 milhões de
reais, mas na LOA 2025 a previsão é de aproximadamente R$ 37
milhões de reais.
Optou-se também em não zerar nenhuma dotação,
permitindo assim que o Prefeito faça realocações de valores nas
dotações utilizando-se dos limites legais estabelecidos.
Dessa forma fica claro que além de criteriosa, a
realocação teve o cuidado de não inviabilizar nenhuma ação
desejada pelo Prefeito.
Diante do exposto proponho as alterações descritas com o
objetivo de atender ao interesse público de forma efetiva.
Capitólio, 29 de novembro de 2024.
LETÍCIA COSTA VALLORY
RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
TOMADA DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG